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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/09/2011
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 22/11
- do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/06
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PDS 434/2006) - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.740/00
- do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.879/01
- do Senado Federal - OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 251/03
- do Senado Federal - Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99
- do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03
- do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP 252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008 (Apensado: PLP 564/2010))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.646/00
- do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.541/04
- do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.974/08
- do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
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12 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/07
- do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca". (Apensados: PRC 164/2009 e PRC 29/2011)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 4386/2004)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.647/07
- do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.198/09
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97
- do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.143/98
- do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.547/98
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 365/99
- do Sr. Enio Bacci - que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 704/99
- do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.487/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.145/02
- do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 740/03
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/05
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 824/07
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 838/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.771/07
- do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.604/09
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.651/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.925/09
- da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.620/09
- do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.624/09
- do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 799/11
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL 906/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 819/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças".
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