|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 01/09/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/06 - do
Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PDS 434/2006) - que "autoriza,
nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento
dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na
Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal -
José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências"". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal -
OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos
contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal -
Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à
agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma
agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras
providências". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr.
Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de
fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços
e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
|
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr.
José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas
instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas
destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência
Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005,
PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP
252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008
(Apensado: PLP 564/2010)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros
e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
9 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.646/00
- que "acrescenta § 6º ao art. 282 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa
dos infratores que especifica". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia
celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga
para telefones pré-pagos, e dá outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia -
que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
|
12 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 16/07 - do Sr.
Wandenkolk Gonçalves - que "altera e acrescenta dispositivos ao Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de
Aqüicultura e Pesca". (Apensados: PRC 164/2009 e PRC 29/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da
penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado:
PL 4386/2004) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.647/07 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de
agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,
Título VII, da Constituição Federal". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97
- que "altera a alínea "j" do inciso III
do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras
providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os
preparados anti-solares". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 365/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da
obrigação e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a
motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em
infração grave". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim
- que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de
1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
|
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha -
que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
|
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala
Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios
de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
|
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador
educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL
2238/2007) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro -
que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56,
de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de
1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e dá outras providências"". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação
dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes -
que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos
no Trânsito e dá outras providências". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim
- que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento
ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e
de transferência financeira do exterior". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que
regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão,
em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo,
de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL
906/2011) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa
Catarina, o título de Cidade das Crianças". |