|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 25/08/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 29/11 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro com o tema: "Crimes e Penas no Direito Brasileiro: mudanças necessárias", dia 9 de setembro". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal -
Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à
agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma
agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras
providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros
e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
4 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.646/00
- que "acrescenta § 6º ao art. 282 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa
dos infratores que especifica". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia -
que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.050/02 - do Senado Federal -
EDISON LOBÃO - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o
transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da
penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado:
PL 4386/2004) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.647/07 - do Senado Federal -
Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de
agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,
Título VII, da Constituição Federal". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
|
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.377/09 - do Senado Federal-
Cristovam Buarque - (PLS 171/2008) - que "institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre as Mudanças Climáticas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97
- que "altera a alínea "j" do inciso III
do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras
providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a
motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em
infração grave". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim
- que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de
1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
|
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha -
que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala
Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios
de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
|
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro -
que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56,
de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de
1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e dá outras providências"". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes -
que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos
no Trânsito e dá outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.464/09 - da Sra. Gorete
Pereira - que "institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta
Ocupacional". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.549/09 - do Sr. Neilton
Mulim - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de
Conselheiro Tutelar e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que
regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão,
em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo,
de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL
906/2011) |