Às quinze horas e nove minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Arthur Lira, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Benedita da Silva, Edio Lopes, Hugo Leal, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Dr. Ubiali, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, Jair Bolsonaro e Nelson Pellegrino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mendonça Prado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 28ª e 29ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. Antes do início da ordem do dia, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Benedita da Silva, Alexandre Leite, Enio Bacci, Lourival Mendes, Pastor Eurico, Otoniel Lima, Alberto Filho, José Augusto Maia, Keiko Ota e João Campos, que se manifestaram sobre a política governamental de segurança pública, especialmente no que dizia respeito à Polícia Federal e às suas então recentes atuações no combate ao crime organizado e à corrupção do Estado. Em seguida, designou os Deputados Alexandre Leite, Lourival Mendes e João Campos, sob a coordenação deste, e com o apoio de representantes da Polícia Federal, para formularem um documento sintetizando a posição da Comissão sobre o assunto. A seguir informou que, no dia 24 de agosto de 2011, uma comissão, composta, em princípio, por ele e pelos Deputados João Campos, Alessandro Molon, Fernando Francischini, Lourival Mendes, Delegado Protógenes, Dr. Carlos Alberto e Alberto Filho visitará o Rio de Janeiro a fim de acompanhar as investigações do homicídio da juíza Patrícia Lourival Acioli e reivindicar a federalização daquele crime. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do Deputado Enio Bacci, solicitando preferência para o item 11 da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado João Campos sugeriu ao Presidente que, a partir da reunião seguinte, fosse adotado o procedimento de apreciar requerimentos de preferência apenas após a apreciação dos requerimentos constantes da pauta. A sugestão teve o apoio do Colegiado e foi acatada pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Filho, em 10/8/11. Lido o parecer em reunião anterior, e em discussão a matéria, o deputado Lourival Mendes sugeriu que fossem contemplados pela proposição também a categoria dos agentes penitenciários. O Deputado Enio Bacci acatou a sugestão, informando que o Deputado Alberto Filho também havia se manifestado naquele mesmo sentido. Em seguida leu sua complementação de voto, na forma de substitutivo, que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 76/11 - do Sr. Gonzaga Patriota e outros - (PL 1.028/11) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia". O Presidente observou que os autores haviam incluído, dentre os participantes, as seguintes entidades: Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, Conselho Federal da OAB - CFOAB, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE. O Deputado Otoniel Lima, coautor, frisou que não era contra o Projeto de Lei nº 1.028/11, e que o objetivo do requerimento era de aprofundar o debate. O Deputado João Campos ponderou que talvez houvesse um excesso de entidades a serem convidadas, o que poderia inviabilizar o debate. Sugeriu que cada categoria fosse representada apenas por uma entidade. Quanto à sugestão, o Deputado Otoniel Lima disse que não poderia se manifestar definitivamente, uma vez que os demais autores do requerimento não se faziam presentes. Diante disso, o Deputado João Campos se manifestou a favor da votação imediata do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão das entidades acima listadas. Em consequência, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1.028/11. REQUERIMENTO Nº 79/11 - dos Srs. José Augusto Maia e Delegado Protógenes - que "requer a realização de seminários para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapas Pernambuco, São Paulo, Acre e Paraná". O Deputado José Augusto Maia lembrou que havia sido realizado um seminário semelhante na cidade de São Luís do Maranhão, o qual havia sido bastante produtivo e que o objetivo era que a discussão se repetisse em outras regiões do Brasil. O Deputado João Campos sugeriu que se incluísse no requerimento o Estado de Goiás. O Deputado Marllos Sampaio, da mesma forma, sugeriu que também fosse incluído o Estado do Piauí. O Deputado José Augusto Maia imediatamente se manifestou a favor de ambas as inclusões. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações propostas. O Deputado José Augusto Maia solicitou, e obteve resposta afirmativa da Presidência, que a Comissão agendasse as viagens o mais rapidamente possível, uma vez que há exigências burocráticas a serem supridas. REQUERIMENTO Nº 80/11 - do Sr. Alberto Filho - que "requer realização de Audiência Pública para debater as ameaças de morte que pesam sobre 100 juízes no exercício da magistratura em diversos Estados da Federação, segundos dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ". Com a palavra, o Deputado Alberto Filho informou que havia alterado o requerimento para que a audiência fosse realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e que além disso havia incluído, dentre os convidados, o presidente da Associação de Juízes Federais – AJUFE, e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar. O Deputado Lourival Mendes sugeriu que também fossem convidados os Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, ao que o autor não se opôs. Em votação, o requerimento foi aprovado com as alterações sugeridas.  REQUERIMENTO Nº 81/11 – da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que discutirá a decisão do governo Boliviano de legalizar os veículos importados que circulam sem documentos no país". Ausente a autora, o Deputado Romero Rodrigues defendeu a aprovação do requerimento, subscrevendo-o. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/10) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/8/11. Retirado de pauta devido à ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Retirado de pauta em razão da ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs n^os 7.456/06 e 7.741/10). RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste, e dos PL n^os 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11. Retirado de pauta devido à ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal' e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 3/8/11. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11. Ausente a relatora, o projeto foi retirado de pauta. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o presidente comunicou que encerraria a reunião e que, portanto, não seriam deliberados os PROJETOS DE LEI N^os 7.350/10, 8.018/10, 402/11, 410/11, 891/11, 1.053/11, 1.198/11 e 1.249/11. ENCERRAMENTO: o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia 24 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.