Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/11 - do Sr. Gonzaga Patriota e outros - (PL 1.028/11) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
APROVADO COM A INCLUSÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF; ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL; FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ; E ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE.

REQUERIMENTO Nº 79/11 - dos Srs. José Augusto Maia e Delegado Protógenes - que "requer a realização de seminários para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapas Pernambuco, São Paulo, Acre e Paraná".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS TAMBÉM NOS ESTADOS DE GOIÁS E DO PIAUÍ.

REQUERIMENTO Nº 80/11 - do Sr. Alberto Filho - que "requer realização de Audiência Pública para debater as ameaças de morte que pesam sobre 100 juízes no exercício da magistratura em diversos Estados da Federação, segundos dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".
APROVADO PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS E COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA AJUFE, GABRIEL WEDY; DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA; DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS; E DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL, ADEPOL.

REQUERIMENTO Nº 81/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada na Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que discutirá a decisão do governo Boliviano de legalizar os veículos importados que circulam sem documentos no país".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/10) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/8/11.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, FACE À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, FACE À AUSÊNCIA DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7.456/06 e PL 7.741/10)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, FACE À AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor".
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, MEDIANTE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Campos, em 3/8/11.
O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, FACE À AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alberto Filho, em 10/8/11.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ENIO BACCI (PDT-RS), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11.
Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como 'pipas ou papagaios'".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida, em 6/7/11.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/7/11.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 891/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 - do Sr. João Campos - que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.053/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.198/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação".
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.