COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE
2011
Às onze horas e um minuto do dia
dezesseis de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira
Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões,
Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Fábio Ramalho, Fabio Trad,
Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João
Campos, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair
Cunha, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Ronaldo
Fonseca, Rubens Otoni, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e
Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Assis Carvalho, Francisco Escórcio,
Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nazareno
Fonteles e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá,
Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Delegado
Protógenes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, João
Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça
Filho, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto
Freire, Sandra Rosado, Solange Almeida e Vicente Arruda. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião
ordinária realizada em quinze de junho. O Deputado Edson Silva requereu dispensa
da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado André Dias justificando ausência nas reuniões dos dias trinta e um de
maio, primeiro e dois de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 2
– Despacho da Presidência da Casa deferindo a indicação do Deputado Gabriel
Chalita para integrar a Comissão na condição de suplente, em vaga existente do
PMDB. ORDEM DO DIA: Os Deputados
Antonio Bulhões, Wilson Filho, Mendonça Prado, Jorginho Mello e Edson Silva
requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, cinquenta
e quatro, cinquenta e nove, cinquenta e três e sessenta e um, respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/00 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1129/1999) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Félix do Piauí a executar
serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Félix do Piauí, Estado
do Piauí". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.416/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1069/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada
a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.488/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1044/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de
Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da
Praia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.507/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1107/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de
Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação,
foi aprovada a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.985/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1491/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.987/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1523/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A
Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1639/2009) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.058/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1527/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE
SÁ. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1488/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1725/2009) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.458/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1436/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Pioneira Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 12 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2008) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de
Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.508/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1982/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Manancial FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.527/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2065/2009) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2117/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2099/2010)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao
Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Em votação, foi aprovada a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2274/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.706/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2276/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada
a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.714/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2308/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos
do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação,
foi aprovada a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.727/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2140/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.859/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2260/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de Florianópolis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON
PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.873/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2067/2009) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do
Amapá". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.881/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2337/2010)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus,
Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.882/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2339/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado NELSON PELLEGRINO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 25 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.899/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2416/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela Nossa Liberdade
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.909/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.928/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2400/2010) - que "aprova o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos
Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.953/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2482/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Tartarugalzinho, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2534/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito
Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.977/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2542/2010)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São
Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.993/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2598/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora
São José para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Catarina, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 33 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2010) - que "aprova
o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/10 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2010)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR
SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.109/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seberi, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada
a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
32/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2449/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio
Comunitária do Riacho Fundo II - Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade
de Riacho Fundo II, Distrito Federal". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de
1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 38 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que
"altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo
a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 - do Sr.
Alex Canziani - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das
Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o
acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho)". RELATOR:
Deputado OSMAR SERRAGLIO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 40 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/11 - da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 645/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique
para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África,
celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 51/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 155/2010) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação
em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas,
em 27 de junho de 2008". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/11
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 157/2010) -
que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana
sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro
de 2009" RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 - do
Senado Federal - Ideli Salvati - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade
da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e
modalidades da educação básica". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões, não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente -
saudando o Deputado Antonio Bulhões pelo oportuno pedido de inversão - e o
Deputado Jorginho Mello usaram da palavra para homenagear a autora do projeto,
Senadora Ideli Salvatti, atual Ministra de Relações Institucionais. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da
Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado Wilson Filho,
não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 - do Sr. Ivan Valente - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas
Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo". RELATOR:
Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Mendonça Prado, não
houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
46 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 437/2009) - que "inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que
foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura". RELATOR:
Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Wilson Filho, foi concedida
vista ao Deputado Mendonça Prado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do
Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da
Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco,
localizado na cidade de Petrolina / PE". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade. A
Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado. Lido o Parecer e o
voto em separado pelo Deputado Edson Silva, discutiram a matéria os Deputados
Gonzaga Patriota e Francisco Escórcio. Orientaram as bancadas os Deputados Edson
Silva, pelo PSB; e Vilson Covatti, pelo PP. Em votação, foi rejeitado o Parecer
por Maioria. O Presidente designou o Deputado Edson Silva como relator do
vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, nos termos do voto em separado da Deputada Sandra Rosado. Em
votação, foi aprovado o Parecer do vencedor. O Parecer do relator, Deputado
Wolney Queiroz passou a constituir voto em separado. O Deputado Gonzaga Patriota
solicitou que fosse registrado em Ata a aprovação, por unanimidade, do projeto.
Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às onze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e um de junho, às quatorze horas e
trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima
sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.