Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dezenove de maio de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto e João Campos - Titulares; Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Edio Lopes, Fátima Pelaes, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Anthony Garotinho, Guilherme Campos, João Paulo Cunha, Lincoln Portela, Padre Ton, Sandes Júnior e Vicente Arruda, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Arthur Lira, Domingos Dutra, Enio Bacci, Jair Bolsonaro, José Augusto Maia, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Nelson Pellegrino, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater “Projetos do Governo Referentes à Segurança Pública”, atendendo a requerimentos dos Deputados Alessandro Molon, João Campos e Duarte Nogueira. Na sequência, convidou para compor a mesa o Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki, e concedeu a palavra ao Senhor Ministro. Sua Excelência agradeceu pelo convite, afirmou que uma das diretrizes do Governo é combater a violência, as drogas e o crime organizado e que o Ministério da Justiça tem a missão de implantar essa política. Registrou o muito que foi realizado pelo Governo anterior, salientando a importância do PRONASCI, enfatizou a necessidade de dar continuidade ao que já foi implantado e discorreu sobre três aspectos que, segundo ele, não podem ser dissociados. Primeiro – integração entre todos os órgãos: integração entre os órgãos federativos; entre os órgãos federativos e os entes federados; e integração no âmbito internacional. Defendeu ainda, que a integração federativa deve abranger os municípios e se desenvolver em parceria com as políticas sociais. Salientou que a política de integração nacional deva ser de governo e não de partido. Segundo – planejamento e gestão: Enfatizou a importância da informação atualizada para se planejar bem e executar o estabelecido com eficiência, ressaltou que tais dados sejam também disponibilizados à população, para maior participação da sociedade. O expositor foi interrompido pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado, que anunciou a presença do Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a quem convidou para compor a mesa. Retomando o discurso, o Ministro apresentou o terceiro aspecto: combate à corrupção com a instituição de corregedorias autônomas e a valorização do policial. Discorreu sobre a implantação de um Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública para elaboração de programas eficazes. Enfatizou ainda a importância da participação da sociedade, como ocorre na nova campanha do desarmamento. Reafirmando a importância de uma política nacional de segurança e do pacto com os governadores, assegurou, por fim, que o Estado brasileiro tem condições de enfrentar a violência. Terminada a explanação, o Presidente, Deputado Mendonça Prado, informou que, para o bom andamento dos trabalhos, concederia a palavra a cada autor e em seguida ao convidado, e, posteriormente, formaria pequenos blocos para chamar os parlamentares inscritos. Ato contínuo, passou a palavra ao Deputado Alessandro Molon. Este indagou sobre como o Ministério da Justiça poderia induzir a formação de policiais para a investigação e discorreu sobre perícias autônomas, turno de trabalho, campanha do desarmamento e Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs. Na resposta, o Ministro da Justiça disse que a preparação do policial é elemento chave, defendeu boas formação e remuneração, acrescentando que as escalas de trabalho devem ser rediscutidas no bojo de temas mais amplos. Teceu considerações, ainda, sobre a perícia policial e a real aplicação da pena. Acrescentou que tanto as UPPs quanto os Territórios de Paz têm produzido resultados muito positivos, entretanto enfatizou que cada região tem sua peculiaridade e que, no planejamento, as diversidades devem ser consideradas. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Campos. Este, salientando que a informação sobre segurança deve ser pública, advogou o estabelecimento de mecanismos que obriguem os Estados a disponibilizar os dados; indagou sobre a implementação das medidas sugeridas ao Governo anterior para o controle de fronteiras; defendeu que se informe o número de processos que são concluídos; indagou sobre os planos para o enfrentamento da violência no Entorno do DF; e concluiu perguntando qual o posicionamento do Ministério sobre as PECs da segurança. O Ministro José Eduardo Cardozo informou estar em elaboração um plano integrado sobre segurança nas fronteiras e que tem se reunido com os Governadores para implantar gabinetes de gestão integrada nas fronteiras. Esclareceu que tem mantido contatos com autoridades de outros países para aumentar o controle nas fronteiras. Em relação ao Entorno do Distrito Federal, informou que o Ministério da Justiça e o Governador do Estado de Goiás estão buscando soluções para a região. Quanto às informações, destacou a importância delas, enfatizando que devem trazer também os resultados da investigação. Finalizando, argumentou que a PEC 300/08 deve ser pactuada com os Governadores. Na sequência, por solicitação do Deputado Delegado Waldir, o Presidente concedeu-lhe a palavra. O aparteante afirmou ser o sistema carcerário caótico, defendeu a implantação de uma polícia única, cobrou contrapartidas dos países vizinhos pelas ajudas econômicas recebidas, teceu considerações sobre a PEC que trata das Guardas Municipais e registrou a realização de audiência sobre a PEC 300/08. Com a palavra, o Ministro concordou com o Deputado sobre a situação do sistema carcerário, o qual denominou de medieval, assinalou a existência de sessenta mil presos em delegacias e advogou outras formas de cumprimento de penas. A sessão foi suspensa às doze horas e três minutos e os trabalhos foram reabertos às doze horas e sete minutos. Retomando a palavra, o Ministro defendeu que o Brasil dê apoio à população dos países vizinhos e não a deixe à mercê dos marginais. Acrescentou, ainda, que enviaria um representante para a audiência sobre a PEC 300/08. Dando prosseguimento, o Presidente indagou ao Deputado Delegado Waldir se este se considerava atendido com a explanação do Ministro e o Deputado declarou que sim. Na sequência, o Presidente, conforme a lista de inscrições, concedeu a palavra aos Deputados Anthony Garotinho, que discorreu sobre os programas implantados no Rio de Janeiro durante seu governo; Fernando Francischini, que abordou o tema da corrupção, discorreu sobre o que se convencionou denominar “caso Palloci” e a obstrução do Governo aos trabalhos da Câmara, na terça-feira anterior, sobre o que foi aparteado pelo Delegado Protógenes; e Fátima Pelaes, que ressaltou projeto em curso no Estado de Alagoas, advogou o aprimoramento da perícia policial, discorreu sobre a convivência das mães presidiárias com seus filhos, teceu considerações sobre Territórios da Paz e abordou, ainda, a questão de segurança na fronteira com a Guiana Francesa. Novamente com a palavra, o Ministro registrou que o Deputado Anthony Garotinho abordara pontos essenciais sobre segurança e, mais uma vez, defendeu a modernização da polícia. Em aparte, o Deputado Anthony Garotinho sugeriu uniformizar a nomenclatura utilizada pelos órgãos policiais e a colocação de um civil à frente dos órgãos de estatística. Retomando a palavra, o Ministro teceu considerações sobre o programa Territórios da Paz, que conta também com a atuação dos Ministérios da Educação e da Saúde. Às doze horas e cinquenta e nove minutos os trabalhos foram suspensos, tendo sido reabertos às treze horas e um minuto. Antes de chamar o segundo bloco de inscritos, o Presidente concedeu a palavra ao Líder do Partido da República, Deputado Lincoln Portela, que ressaltou a integridade de caráter do Ministro e parabenizou o Governo por tê-lo nomeado. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Delegado Protógenes, que defendeu um sistema de segurança pública suprapartidário, solicitou que o Ministro ouça mais os policiais e teceu considerações sobre o Projeto de Lei nº 21/2011. Obedecendo à lista de inscritos, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Dr. Carlos Alberto, que registrou ter o Governo alterado a maneira de encaminhar as questões da segurança, propiciando maior aproximação do poder público com o cidadão, manifestou sua confiança no sucesso das diretrizes traçadas pelo Ministério da Justiça e salientou o reconhecimento internacional alcançado pelas UPPs; Edio Lopes indagou se o Departamento de Polícia Federal está preparado para combater o tráfico de drogas na região amazônica e como está sendo a implementação da Lei nº 12.258/10, que dispõe sobre o rastreamento eletrônico; e Ronaldo Fonseca, que expressou sua preocupação com a programação da TV aberta, segundo ele, um berço da violência. Dando prosseguimento, o Deputado Mendonça Prado passou a palavra ao Ministro, que expressou agradecimentos ao Deputado Lincoln Portela; manifestou concordância com o Deputado Protógenes, reafirmando que segurança não pode ter viés político-partidário e discorreu sobre o programa realizado no Estado de Pernambuco, cuja chave do sucesso, na sua opinião, foi a parceria entre a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário; concordou ainda com o Deputado Dr. Carlos Alberto, assegurando que gestão integrada é essencial para o êxito dos programas e que um trabalho de qualidade depende da integração entre as polícias. Comentando os argumentos do Deputado Edio Lopes, ressaltou a importância do serviço de inteligência, a modernização dos meios de transporte e, no caso da Amazônia, da integração com a Marinha; tecendo considerações sobre os pontos defendidos pelo Deputado Ronaldo Fonseca, advogou a substituição da cultura da violência presente na sociedade, na TV, nos jogos e filmes, pela cultura da paz, onde é herói o que salva mais vidas. O Presidente indagou ao colegiado se todos estavam contemplados com as respostas do Ministro e se alguém desejaria se manifestar. O Deputado Fernando Francischini informou ao Ministro a criação da Subcomissão Permanente de Denúncias e o endereço virtual colocado à disposição do cidadão: denuncias@camara.gov.br; o Deputado Delgado Protógenes indagou sobre o programa antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal e defendeu a modernização da Lei nº 4.868/65; o Deputado Delegado Waldir discorreu sobre as PECs da segurança pública; o Deputado Ronaldo Fonseca sugeriu regulamentar o art. 221 da Constituição Federal; e o Deputado Alessandro Molon, que registrou a presença do Delegado de Polícia Federal, Alessandro Moretti, Chefe do Cepol e do Projeto VANT. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Ministro para as respostas e as considerações finais. Este enfatizou que, pelas informações dos órgãos competentes, não há células terroristas no Brasil, defendeu, ainda, a implantação de uma cultura de paz e agradeceu aos parlamentares, manifestando intenção de desenvolver um trabalho conjunto com o Parlamento. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra à Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki, que reiterou sua disposição de debater os temas de segurança com a Comissão e desenvolver um trabalho integrado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e quatro de maio, às quatorze horas, no Plenário 6, para debater sobre a carga horária semanal para os operadores de segurança pública (PLs nos 5.799/09 e 6.399/09). E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.