COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2011.

 

Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às dez horas e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; Raimundão, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Eli Correa Filho, José Carlos Araújo, Reguffe, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Carlinhos Almeida, Weliton Prado, Nilda Gondim, Augusto Coutinho, Valadares Filho, Antônio Roberto, Dimas Ramalho, Vilalba e Dr. Carlos Alberto – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Walter Ihoshi, Ana Arraes, Nelson Marquezelli e Deley. Compareceu, ainda, o Deputado Joaquim Beltrão, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da terceira e quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente comunicou aos Deputados que estaria apresentando, naquele dia, requerimento de criação de comissão externa para visitar o porto de Santos, no dia 11 de abril próximo, para receber o primeiro navio japonês que chegaria ao Brasil após a tragédia ocorrida naquele país, tendo em vista ter chegado ao seu conhecimento a possibilidade de os produtos que entram no Brasil pelos 14 terminais daquele Porto, oriundos do Japão, estarem contaminados por radiação nuclear, em razão de acidente com usina nuclear daquele país. Em atenção ao Deputado Reguffe, que solicitou fossem envidados esforços para que o Projeto de Lei nº 89/2011 - do Tribunal de Justiça do DF – que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências” fosse despachado para esta Comissão, o Presidente esclareceu ao Parlamentar que a Proposição já fora despachada para três Comissões de mérito e que o acréscimo de mais uma acarretaria a criação de comissão especial para analisar a matéria, retardando, desta forma, o trâmite do referido Projeto de Lei. Nessa oportunidade, o Deputado Reguffe informou aos presentes que dera entrada no Ministério da Justiça de representação para investigação do cartel dos postos de gasolina de Brasília. O Presidente retomou a palavra para responder à Questão de Ordem apresentada pelo Deputado César Halum, na terceira reunião ordinária deliberativa realizada no dia vinte e três de março de dois mil e onze, a propósito da existência de duas proposições idênticas tramitando na câmara dos Deputados: o Projeto de Lei nº 6.369/2009, do Sr. Vinicius Carvalho, que “dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve”, e o Projeto de Lei nº 160/2011, do Sr. Weliton Prado, que “dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança Bancária, durante período de greve”. Argumentou o Parlamentar que não só o Projeto de Lei nº 160/2011, do qual fora designado relator na Comissão de Defesa do Consumidor, mas também outros projetos de lei apresentados na Legislatura passada foram objeto de plágio e que, tanto para se respeitar a existência de projeto de lei mais antigo, como para se evitar a dupla análise de assunto de igual teor, dever-se-ia impedir a apresentação de projeto de lei que trate de matéria idêntica à de outro que se encontre em estágio mais avançado de tramitação, sob pena de se contrapor ao disposto no art. 164 do Regimento Interno da Casa, Por fim, o Parlamentar requereu a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 160/2011. Prosseguindo, o Presidente decidiu que, quanto ao argumento levantado pelo nobre Deputado, segundo o qual o Projeto de Lei nº 160/2011 deveria ser declarado prejudicado, tendo em vista constituir cópia de outro Projeto de Lei em andamento, inexistia previsão regimental que impedisse que proposições, mesmo que idênticas, fossem apresentadas, deixando, portanto, de manifestar-se sobre essa preliminar. Quanto à solicitação de prejudicialidade do mesmo Projeto de Lei, informou ao nobre Deputado que a Proposição fora retirada de tramitação a requerimento do seu autor, Deputado Weliton Prado. Frente ao fato, a Questão de Ordem perdera seu objeto, não havendo outra opção que não a de deixar de se manifestar sobre o caso concreto apresentado. Essa foi a decisão do Presidente. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 10/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater dispositivos que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor - Lei da Entrega". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Eli Correa Filho – autor e Carlos Sampaio. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a presença de convidados a serem selecionados, posteriormente, da seguinte relação apresentada pelo autor do Requerimento: Juliana Pereira da Silva, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Antônio Caldas Brito, Presidente da Associação Nacional dos Procons; Paulo Arthur Lencioni Góes, Diretor Executivo do Procon de São Paulo; Lamartine Santos Ribeiro, Diretor Executivo do Procon do Mato Grosso do Sul; Leonardo Palhares, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico de São Paulo; Abram Szajman, Presidente do Fecomércio de São Paulo; José Paulo Dornelles Cairoli, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; Rogério Pinto Coelho Amato, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo; Antônio Fonseca, Subprocurador-Geral da República; representante da Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo; Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste; Marilena Lazzarini, membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Deputada Estadual de São Paulo Vanessa Damo, autora da Lei da Entrega do Estado de São Paulo; e Hércules Saraiva do Amaral, Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil; 2) Requerimento nº 11/11 - dos Srs. Ricardo Izar e Sarney Filho - que "requerem a realização de Audiência Pública para discutir a situação em que se encontra o Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís do Maranhão". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ricardo Izar – autor e Carlos Sampaio. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com alteração, passando o tema a ter caráter nacional; e 3) Requerimento nº 12/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer que esta Comissão encaminhe Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil solicitando informações relativas às "taxas de conforto" cobradas pelas companhias aéreas". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dimas Ramalho – autor, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Chico Lopes, César Halum, Maurício Quintella, Reguffe, Otoniel Lima, Carlos Sampaio e Augusto Coutinho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; com a inclusão, dentre as informações solicitadas, da distância padrão entre as poltronas das aeronaves. A Comissão ainda decidiu que a audiência pública referente ao Requerimento nº 11/11, item dois da pauta, contasse com as sugestões apresentadas pelo Deputado José Carlos Araújo de ampliação do tema, de forma a contemplar o debate das condições de transporte aéreo de passageiros portadores de assistência especial, e do oferecimento dos chamados serviços extras a bordo de aeronaves, como os “assento-conforto”, cardápios diferenciados e marcação antecipada de assentos; e a inclusão, dentre os convidados, da Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e de dirigente da empresa aérea Tam. E conforme solicitação do Deputado Nelson Marquezelli, em expediente encaminhado à Comissão, a inclusão, como convidados, de representantes das companhias aéreas e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e ampliação do tema para discussão das questões relativas à aviação civil brasileira e os problemas relacionados à prestação de serviços de transporte aéreo e da insuficiência do número de voos para o Nordeste do País. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, assumiu a presidência dos trabalhos e deu continuidade à apreciação da pauta: 4) Requerimento nº 13/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do pós-venda de aparelhos de telefonia móvel celular". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Com a palavra, o Deputado Cândido Vacarezza, Líder do Governo na Câmara dos Deputados, parabenizou o Deputado Ricardo Izar, que assumira a presidência da reunião, e prestou homenagem ao pai dele, o falecido Deputado Ricardo Izar. O Presidente reassumiu a direção dos trabalhos e, nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinco minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública a ser realizada em seguida. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de  áudio  a  integrar  o  seu  acervo  documental. E, para constar, eu,................................................................................................................Lilian de Cássia  Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado Roberto Santiago, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.