Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado e Vicente Candido, em 07/04/2011.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 528/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA AO DEPUTADO EDSON SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 1.645/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
APROVADO O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 261/99 - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2.
VISTA AO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 49/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.