Pauta - CAPADR - 06/04/2011 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE ABRIL DE 2011.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia seis de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Júlio César, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 03/09. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Júlio César – Presidente; Lira Maia, Celso Maldaner e José Nunes – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Alceu Moreira, Arthur Lira, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Chico das Verduras, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Heleno Silva, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josias Gomes, Josué Bengtson, Leandro Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcon, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nilton Capixaba, Paulo Cesar Quartiero, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja, Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vitor Penido, Zé Silva e Zonta; Suplentes: Aelton Freitas, Afonso Hamm, Alberto Filho, Alfredo Kaefer, Antônia Lúcia, Antônio Andrade, Edinho Araújo, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Jairo Ataíde, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Lázaro Botelho, Luci Choinacki, Luiz Carlos Setim, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Dorner, Valdir Colatto, Valmir Assunção e Waldenor Pereira. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Hélio Santos, Nelson Padovani e Vander Loubet. Justificou ausência o Deputado Hélio Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Lira Maia. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e nove de março do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 271/11, 7.748/10 e 2.824/08 aos Deputados Abelardo Lupion, Onyx Lorenzoni e Onyx Lorenzoni, respectivamente; e dia primeiro de abril do corrente, distribuiu o Projeto de Lei nº 380/11 ao Deputado Heleno Silva. Prosseguindo, o Presidente anunciou a presença de 43 técnicos procedentes de 28 países africanos, que participam de cursos sobre as culturas do milho e da soja, promovidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informou que os cursos são coordenados pela unidade da Embrapa Estudos e Capacitação, e fazem parte do programa Diálogo Brasil-África em Segurança Alimentar, Combate a Fome e Desenvolvimento Rural; disse, ainda, que esta visita à Comissão de Agricultura foi proporcionada pela Embrapa, tem por objetivo mostrar aos africanos o funcionamento do Congresso Nacional brasileiro, em especial deste Órgão Técnico. O Presidente entregou aos técnicos africanos uma relação das proposições que estão tramitando nesta Comissão nesta Sessão Legislativa e informou-os, ainda, que são realizadas audiência públicas sobre temas que digam respeito ao setor agropecuário nacional. Logo após, o Deputado Abelardo Lupion desejou boas vindas aos técnicos africanos e parabenizou a Embrapa por essa iniciativa. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou os itens constantes da pauta. Primeiramente, o Presidente informou aos membros que os cinco primeiros requerimentos desta pauta foram acordados em reunião ocorrida na Sala da Presidência da Comissão, quarta-feira passada, dia vinte e três de março próximo passado, com a presença de representantes de todos os Partidos que compõem esta Comissão, e a relação das subcomissões acordadas foram encaminhadas, via email, aos membros da Comissão. Logo após, o Presidente fez a leitura das ementas dos requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 1/11 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos do Art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUEIRO a V. Exa, a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Especial destinada a, no prazo de 180 dias, investigar, analisar, e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras". Discutiram a matéria os Deputados, Abelardo Lupion, que se posicionou contrário ao termo “investigar”; Zonta; Heleno Silva; Alceu Moreira, que apoiou a retirada do termo “investigar”; Oziel Silva; apoiou a alteração na ementa do requerimento; Raimundo Mattos, que solicitou esclarecimento sobre o funcionamento das subcomissões; Edson Pimenta, que apoiou a alteração na ementa do requerimento; Valmir Assunção, que ressaltou a importância de preservar o acordo firmado na reunião ocorrida semana passada sobre a escolha dos temas das subcomissões e apoiou a alteração na ementa do requerimento; Luis Carlos Heinze, que apoiou a alteração na ementa deste requerimento; Marcon, que apoiou a alteração na ementa deste; Moreira Mendes, que se solidarizou com o antecessor; Reinaldo Azambuja. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a supressão do termo “investigar” na ementa; 2) REQUERIMENTO Nº 9/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "requerimento de Criação Subcomissão Especial para acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional". O Presidente informou ao Plenário que esta subcomissão será “Subcomissão Permanente” e que possui as assinaturas necessárias para constituição. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Andrade; e Luis Carlos Heinze. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a substituição do termo “Subcomissão Especial” para “Subcomissão Permanenete”; 3) REQUERIMENTO Nº 10/11 - do Sr. Marcon - que "requeremos, os termos do Art. 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional. ". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 12/11 - do Sr. Oziel Oliveira - que "requer a criação de Subcomissão, com a finalidade de discutir as questões a cerca das Energias Renováveis na agricultura". Discutiu a matéria o Deputado Zé Silva, que sugeriu a inclusão do termo “Agricultura Familiar e Extensão Rural”. Consultado sobre a alteração, o autor catou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração da ementa da subcomissão para: “SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DISCUTIR AS QUESTÕES ACERCA DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NA AGRICULTURA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E EXTENSÃO RURAL"; 5) REQUERIMENTO Nº 24/11 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "propõe a criação de subcomissão especial para tratar das assimetrias do Mercosul". Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Continuando, o Presidente informou aos membros que a Comissão atingiu o número de subcomissões que podem funcionar simultaneamente e que os demais requerimento de criação de subcomissões serão apreciados quando uma destas finalizar o trabalho. Prosseguindo, o Presidente informou, ainda, a extinção da Subcomissão Permanente pra tratar de Agricultura, Assuntos Agrários e Fundiários; e solicitou aos Coordenadores dos Partidos na Comissão que indiquem os membros para comporem as subcomissões. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Moreira Mendes, que comentou sobre a mobilização pelo Código Florestal ocorrida ontem, na Esplanada dos Ministérios, disse que os produtores rurais se reuniram pacificamente para pedir urgência na votação da proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro, que não foi incluída, até o momento, na pauta do Plenário desta Casa, falou que a legislação é arcaica e que os parlamentares favoráveis à mudança não são contra o meio ambiente e não querem o desmatamento, mas é preciso dar condições aos agricultores a continuarem com a produção, regularizar essas áreas e preservar os biomas, comentou, ainda, estar preocupado com o movimento de pequenos grupos que manobram para não levar o assunto à discussão no Plenário desta Casa. Prosseguindo, o Presidente anunciou os próximos itens da pauta: 6) REQUERIMENTO Nº 2/11 - do Sr. Beto Faro - que "nos termos do Art. 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUERMOS a V. Exa, a criação, no âmbito desta Comissão, de Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins". Em virtude da falta de vaga, nesse momento, para criação de nova subcomissão, o Presidente retirou a matéria de pauta; 7) REQUERIMENTO Nº 13/11 - do Sr. Marcon - que "requer que sejam convidados para participarem em sessão de Audiência Pública nesta Comissão o representante Sindicato da Indústria do Tabaco, representante da Souza Cruz S/A, representante da empresa Alliance One Ltda, representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo em Santa Cruz e Região". O autor defendeu o requerimento e sugeriu convidar os representantes da ATC – Associated Tobacco Company (Brasil) Ltda, Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S/A, CTA – Continental Tobaccos Alliance S.A., Industrial Boettcher de Tabacos Ltda, Intab – Indústria de Tabacos e Agropecuária Ltda, JTI – Japan Tobacco International, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, Premium Tabacos do Brasil Ltda, Sul América Tabacos Ltda, Tabacos Marasca Ltda e Universal Leaf Tabacos Ltda. Em seguida, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Celso Maldaner. Este por sua vez passou a palavra aos Deputados inscritos: Alceu Moreira, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar representante da Afubra; Afonso Hamm, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar representante do SINDITABACO, AFUBRA, Câmara Setorial do Tabaco do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, EMATER/RS – Setor de Classificação e Certificação; Assis do Couto, que solicitou subscrever o requerimento; Bohn Gass, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar representante da Contag, Federação dos Trabalhadores Rurais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Sergipe e Alagoas, FETRAF e Movimento dos Pequenos Agricultores; Celso Maldaner, que solicitou subscrever o requerimento. Consultado sobre as solicitações registradas, o autor acatou-as. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as alterações propostas. Logo após, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: 8) REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requer a criação de Comissão Externa, através da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para acompanhar a 79a Sessão Geral da Assembleia Mundial de Delegados da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE". A pedido do Deputado Wandenkolk Gonçalves, o Deputado Abelardo Lupion subscreveu o requerimento e o defendeu. Discutiram a matéria os Deputados Abelardo Lupion, Reinaldo Azambuja, Nilton Capixaba, Alberto Filho, Afonso Hamm, Domingos Sávio e Luiz Carlos Setim, que solicitaram subscrição ao requerimento; e Assis do Couto. Os pedidos de subscrição foram aceitos pelo Deputado Abelardo Lupion. Após as discussões, o Presidente esclareceu aos membros que a indicação da composição para compor a Comissão Externa é prerrogativa do Presidente desta Casa, e que após a aprovação deste requerimento encaminhará à Mesa o pedido de criação de Comissão Externa. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 15/11 - dos Srs. Duarte Nogueira e Wandenkolk Gonçalves - que "requer seja realizado encontro desta Comissão, no município de Ribeirão Preto, durante a Agrishow 2011". O Presidente informou aos membros que foi aprovado requerimento similar na Reunião Ordinária do dia vinte e três de março do corrente e consultou o Deputado Abelardo Lupion, obtendo sua aquiescência, a possibilidade de juntar os dois requerimentos. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita realização de Audiência Pública para analisar os problemas que enfrentam hoje os pequenos agricultores familiares produtores de vinho artesanal ou colonial, nos aspectos referentes à produção, legislação e tributação". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Setim, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar Presidente da Associação Indústria Caseiras de Vinho do Paraná; Afonso Hamm, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar o Coordenador do Sistema Integrado SUASA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Valdir Colatto, que solicitou subscrever o requerimento e sugeriu convidar o representante do Sindicato de Vinho de Santa Catarina; e Celso Maldaner, que solicitou subscrever o requerimento; e Ronaldo Caiado. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as alterações recebidas. Prosseguindo, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Celso Maldaner. Este por sua vez concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que comentou a frustração dos agricultores que não sentiram respaldo do Presidente desta Casa de não incluir a apreciação do relatório do Código Florestal na pauta do Plenário desta Casa, até o momento. Sua Excelência falou que o objetivo do governo é produzir novo texto para apreciação do Plenário. Salientou que o foco desta Comissão na reunião de hoje deveria ser a discussão do Código Ambiental, pois da forma que a legislação se encontra atualmente está destruindo o produtor rural, que se sente pressionado pelos Órgãos Governamentais, veem suas propriedades sendo embargadas e sem condições de cumprir com os financiamentos adquiridos e tão pouco conseguindo novos créditos para utilizar em suas produções. Sua Excelência disse, ainda, que se o Governo quiser protelar e discutir o tema posteriormente deveria postergar, também, a data limite de onze de junho próximo, fixada pelo Decreto 7.029/10, que exige a apresentação da licença ambiental e a averbação da reserva legal pelos agricultores. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: 11) REQUERIMENTO Nº 26/11 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer que sejam convidados a Sr.ª Izabella Monica Vieira Teixeira - Ministra de Estado do Meio Ambiente - MMA, o Sr. Wagner Rossi - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano- Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, o Sr. Antônio Carlos Fonseca - Subprocurador Geral da 3ª Câmara da Procuradoria Geral da República e representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola - SINDAG, da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas Inseticidas - ABRAISCA e da Associação Brasileira de Florestas Plantadas - ABRAF, para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para discutir os motivos pelos quais os registros de iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras, na ANVISA, se processam em desacordo com a legislação vigente e consequentemente o desvio daqueles produtos para a utilização na agricultura". Em virtude da ausência do autor, o Deputado Abelardo Lupion subscreveu o requerimento e o defendeu. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12) REQUERIMENTO Nº 27/11 - do Sr. Paulo Piau - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e de Desenvolvimento Rural, para discutir e esclarecer os motivos que levaram ao o cancelamento do certame que escolheria os novos diretores de pesquisa, transferência de tecnologia e administração da Embrapa". Conforme solicitação, o Presidente em exercício deferiu o pedido do autor para retirada do requerimento; 13) REQUERIMENTO Nº 28/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "requer que seja convidado o representante da empresa Veracel". O autor defendeu o requerimento e incluiu como convidado o governo do Estado da Bahia. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; - B – RELATÓRIO: 14) Relatório sobre a Fusão entre JBS e BERTIN, apresentado pela Subcomissão Permanente para acompanhar o Processo de Fusão entre Perdigão e Sadia, JBS e BERTIN, Marfrig e Seara, Citrosuco e Citrovita, e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as empresas estão instaladas. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. O relator leu o relatório. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Jesus Rodrigues. Submetido à votação, o Relatório do Deputado Luiz Carlos Setim foi aprovado. Absteve-se de votar o Deputado Jesus Rodrigues. Finalizando, o Presidente em exercício franqueou a palavra aos Deputados Alceu Moreira, que lamentou o não cumprimento do compromisso firmado pelo Presidente desta Casa de votar o Relatório da Comissão Especial do PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro, afirmou que esta Comissão deve reunir-se com as partes divergentes e tentar construir um acordo sobre o texto do Código Florestal, ressaltou que existem argumentos profundos sobre as várias posições, mas que o texto de consenso deve ser apresentado; Bohn Gass, que enfatizou que a agricultura familiar não foi reconhecida como a responsável pela grande produção de alimento no nosso pais, que a Contag encaminhou várias sugestões para inclusão no texto do Deputado Aldo Rebelo, lembrou que o Presidente desta Casa constituiu uma Câmara de negociação para acertar as dificuldades sobre o tema e construir entendimentos para apreciação da matéria e falou que esta Comissão deveria pedir ao governo a prorrogação do prazo para as regularizações das averbações da reserva legal pelos agricultores. Por último, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Afonso Hamm, que se mostrou preocupado com os pequenos, médios e grandes produtores rurais, comentou que é importante a ideia dos novos parlamentares, afirmou que a agricultura familiar está contemplada no relatório do Deputado Aldo Rebelo e que a mobilização realizada ontem pelos agricultores mostrou suas angústias, suas dificuldades em não conseguir crédito para a nova safra, especialmente com a incerteza do que está por vir, frisou que há urgência em votar o tema no Plenário desta Casa, constituído um consenso, muito embora ainda restem divergências sobre o assunto, de forma a trazer paz tranquilidade para os agricultores produzirem. O Presidente em exercício concordou com os antecessores que o assunto da reunião de hoje deveria ter sido sobre o Código Ambiental, disse que o relatório do Deputado Aldo Rebelo é bom, que a Contag apresentou sugestões que devem ser discutidas e muitas delas acolhidas pelo relator da matéria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia treze de abril do corrente, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Júlio César ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.