COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2011

 

Às quinze horas e onze minutos do dia cinco de abril de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Felix Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Assis Carvalho, Bruno Araújo, Chico Lopes, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Paulo – Suplentes. .Compareceu também o Deputado Luiz Alberto, como não-membro. .Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Carlos Bezerra, Efraim Filho, Fábio Ramalho, José Mentor, Jutahy Junior, Marçal Filho, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e Roberto Freire. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinta e da sexta reuniões ordinárias realizadas, respectivamente, em vinte e quatro e vinte e nove de março. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Sérgio Zveiter justificando ausência nas reuniões entre os dias vinte e dois e vinte e quatro de março, em razão de compromisso político no Estado do Rio de Janeiro; 2 – Ofício do Senhor Deputado Fábio Faria justificando ausência na reunião do dia vinte e nove de março, em razão de participar de reunião de Líderes para tratar do Orçamento Geral da União; 3 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Nelson Meurer, justificando ausência do Deputado Paulo Maluf das reuniões realizadas entre os dias vinte e dois e vinte e quatro de março, em razão de compromissos políticos partidários no Estado de São Paulo; 4 – Ofício do Senhor Líder do DEM, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, indicando o Deputado Luiz Fernando Machado para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Augusto Coutinho; 5 – Ofício do Senhor Deputado Esperidião Amim justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de março, em razão de compromissos político partidário no Estado de Santa Catarina; 6 – Ofício do Presidente da OAB, Senhor Ophir Cavalcante Junior, solicitando que a Câmara dos Deputados adote as providências necessárias para a compatibilização do texto da Lei nº 6.683/1979 ao estabelecido na sentença proferida, dia 24 de novembro de 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Lund. ORDEM DO DIA: O Deputado Odair Cunha requereu inversão de pauta para apreciação do item vinte e dois. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2218/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2228/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2282/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.802/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2309/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.902/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2443/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.837/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 159/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1069/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1491/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensagem de Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.045/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1639/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.058/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1527/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estância Turística de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.060/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1488/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2008) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.627/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2117/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2099/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.704/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2274/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.706/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2276/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.975/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2534/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 218/2009) - que "altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.  Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Bonifácio de Andrada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jilmar Tatto, Delegado Protógenes e Dr. Grilo. 20 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Ronaldo Fonseca, Delegado Protógenes, Anthony Garotinho e Roberto Teixeira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Pastor Marco Feliciano e Maurício Quintella Lessa. Também assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, seis de abril, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.