Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezesseis de março de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Felix Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Solange Almeida, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Wilson Filho - Titulares; Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Fernando Francischini, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, José Nunes, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Maurício Trindade, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sérgio Barradas Carneiro, Sibá Machado, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Wolney Queiroz - Suplentes.Compareceu também o Deputado Luiz Alberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Efraim Filho, José Mentor, Odair Cunha, Roberto Teixeira, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião ordinária realizada em dois de março. Os Deputados Nelson Pellegrino e João Campos requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Conselho Nacional do Ministério Público que encaminha relatório da primeira Sessão Ordinária do mencionado Conselho, realizada em vinte e seis de janeiro; 2 – Ofício da Presidência da Casa dando conhecimento que o Supremo Tribunal Federal concedeu provimento parcial aos Mandados de Injunção que enumera; 3 – Ofício da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que encaminha Carta de Apoio à criação de uma loja franca na cidade de São Borja e ao Projeto de Lei nº 6.316/2009; 4 – Correspondência do cidadão João Batista dos Santos Alves informando sobre recurso administrativo apresentado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, contra laudo pericial de beneficiário; 5 – Convite do Instituto Ambiental Bioesfera para participação no Nono Seminário Binacional sobre Gestão Pública Municipal e o Papel das Empresas no Âmbito das Municipalidades Hispano-Brasileiras, a realizar-se na cidade de Santander, Madrid, em dezesseis de abril próximo. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros da Comissão os procedimentos que eram adotados para apreciação das Redações Finais, dos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional e de Radiodifusão, e os procedimentos para inversão de pauta, cuja manutenção dependeria de aprovação do plenário. Esclareceu que a apreciação das Redações Finais e dos Projetos de Decreto Legislativo relativos à concessão e renovação de serviços de radiodifusão era realizada em bloco, sem distribuição de avulsos, sem leitura dos pareceres, cabendo aos membros que tivessem dúvida sobre algum item solicitar que o mesmo ficasse fora da votação, sendo incluído na pauta da reunião seguinte, com distribuição do respectivo avulso. Em relação aos Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, o Presidente lia o número do projeto, a ementa e o resumo do Parecer do Relator, e consultava se a Comissão autorizava a apreciação em bloco, sem a leitura dos pareceres. As inversões de pauta eram solicitadas por meio de requerimento oral, nos dez primeiros minutos da Reunião, sendo um pedido por cada membro. Estes pedidos eram apreciados em bloco, sem prejuízo da apresentação de requerimento de retirada de pauta da matéria no momento da apreciação do item. O plenário aprovou a manutenção dos procedimentos. O Presidente destacou a presença do Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza. O Deputado Mendonça Filho requereu inversão de pauta para apreciação do item dezoito. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Edealina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Denominada Alfa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marcos Parente, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paulistana, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Água Branca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Alvorada do Gurguéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1613/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1849/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belagua, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1668/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.880/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2335/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.908/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2547/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação L''Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.771/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.785/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1509/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Beneficente Grande Cobilândia Vila Velha - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1612/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.569/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2020/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano - ACCPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhano, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1963/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Raízes de Milhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1975/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária do Cantá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cantá, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.628/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2115/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2043/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2201/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.796/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2267/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2269/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Castelo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinopólis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.809/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2146/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2166/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.548/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 912/2009) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/11 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Paes Landim e João Paulo Lima. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.422/08 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Apagão Aéreo - (PLS 702/2007) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 724/03 - do Sr. Milton Monti - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Edson Silva, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Mendonça Filho e Rubens Otoni. 34 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - que "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Retirado de pauta pelo Presidente, atendendo a solicitação do autor. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona". (Apensados: PL 3423/2008 e PL 3564/2008 (Apensado: PL 3816/2008)) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3564/2008 e do PL 3816/2008, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 3423/2008, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Couto, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca e Vicente Candido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e três minutos, antes convocando reunião para a próxima terça-feira, vinte e dois de março, às quatorze horas e trinta minutos, para eleição do Segundo e Terceiro Vice-Presidentes; e reunião deliberativa para quarta-feira, vinte e três de março, com pauta a ser divulgada em prazo regimental. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.