|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE
2010.
Ao
primeiro dia de dezembro de dois mil e dez, às dez horas e quarenta
minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no
Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Senhores
Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vinicius Carvalho -
Vices-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José
Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Roberto Britto -
Titulares; Edio Lopes, Elismar Prado, Leandro Vilela - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Milton Vieira, Paulo Pimenta,
Tonha Magalhães e Vital do Rêgo Filho. Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
trigésima sexta reunião, realizada no dia vinte e quatro de dezembro de
dois mil e dez. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Antes de
iniciar a Ordem do Dia, o
senhor Presidente comunicou que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara
dos Deputados e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado
Federal enviaram convite para o XII Congresso Brasileiro de Atividade
Turística que se realizaria durante todo o dia de hoje, das oito horas e
trinta minutos até às dezoito horas, no Auditório Nereu Ramos. 1) Requerimento Nº 266/10 - do
Senhor Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para
apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA
Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de
consumidores". Não foi o
requerimento deliberado; 2) Requerimento Nº 267/10 - do Senhor Chico
Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de
Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação
tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".
Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes, José Carlos Araújo,
Vinicius Carvalho, Walter Ihoshi, Leo Alcântara, Celso Russomanno e Filipe
Pereira. Foi o requerimento
aprovado com inclusão do Sindicato Nacional dos Aeroviários, restringindo
às empresas Web Jet, Gol e Tam e incluindo o Ministério Público Federal
entre as instituições convidadas; 3) Requerimento Nº 268/10 - do
Senhor Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na
Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do Banco
Panamericano e a defesa dos interesses dos consumidores". Foi o Requerimento retirado de pauta
a pedido do autor; 5) Requerimento Nº 270/10 - do Senhor Carlos
Sampaio - que "solicita sejam convidados a Diretora-Presidente da Agência
Nacional de Aviação - Anac, o Presidente da TAM Linhas Aéreas S/A e o
Presidente do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo - AeroSP,
para fins de prestarem esclarecimentos e discutir sobre os problemas com o
transporte aéreo ocorridos neste último final de semana com a companhia
TAM Linhas Aéreas S/A". Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes e
Vinicius Carvalho. Foi o requerimento aprovado com a inclusão do Sindicato
Nacional dos Aeroviários em substituição ao Sindicato dos Aeroviários do
Estado de São Paulo e alterando o convite para os presidentes, ao invés
dos representantes, das Empresas Web Jet, Gol e Tam. Às onze horas e
dezoito minutos a reunião foi suspensa para a realização do descerramento
da foto da Deputada Ana Arraes, ex-Presidente, na galeria de fotos dos
ex-presidentes da Comissão de Defesa do Consumidor. Às onze horas e vinte
e três minutos, após o encerramento da homenagem à Deputada Ana Arraes,
foi a reunião retomada. Nos termos do Art. 43, caput, do RICD, o Deputado
Claudio Cajado passou a presidência para o Deputado Walter Ihoshi,
primeiro vice-presidente da Comissão. 4) Requerimento Nº 269/10 - do
Senhor Claudio Cajado - (PL 6618/2006) - que "solicita seja realizada
reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de
2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado". Encaminharam a matéria os
Deputados Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Foi o requerimento aprovado com a
inclusão do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás
Liquefeito de Petróleo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de
Minérios e Derivados de Petróleo. 6) Projeto de Lei Nº 4.398/98 -
do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária
a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos
e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras
providências". Apensados
os Projetos de Lei nºs
2.706/00, 3.060/00, 3.084/00, 974/07, 6.107/09 e 576/95 – a este os Projetos de Lei
nºs 814/95 e 1.324/95 – a este os Projetos de Lei nºs 3.630/08,
3.122/97, 3.650/97 e
4.078/98. Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 8.14/95, 3.122/97, 576/95, 2.706/00, 3.060/00,
974/07 e 6.107/09, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e
3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997,
5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e
12/1997,
apresentadas
ao Projeto de Lei nº 3.650/1997. Em quatorze de julho de dois mil e dez,
foi concedida vista
ao Deputado José Carlos Araújo. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto
em separado em seis de julho de dois mil e dez. Foi a proposição retirada de pauta a
pedido do relator; 7) Projeto
de Lei Nº 7.140/02 - do Senhor Lincoln Portela - que "altera o Código
de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos
consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os Projetos de Lei nºs 518/2003, 743/2003,
1838/2003 e 2038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer:
pela aprovação deste, dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e
2.038/2003, apensados, e das emendas 1/2007 e 2/2007, com
Substitutivo. Em trinta de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao
Deputado Leo Alcântara. Foi
designado relator substituto, o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer
aprovado; 8) Projeto de Lei Nº
2.974/08 - do Senhor Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica",
para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado Edson Aparecido.
Parecer: pela rejeição deste. Em trinta de junho de dois mil e dez foi
concedida vista ao Deputado Roberto Britto. Foi designada relatora substituta, a
Deputada Ana Arraes. Foi o
parecer aprovado; 9) Projeto de Lei Nº 3.646/08 - do Senhor Vanderlei
Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para
a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Relator: Deputado
Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado
Walter Ihoshi; 10) Projeto de Lei Nº 3.828/08 - do Senhor Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor". Relator: Deputado Júlio Delgado.
Parecer: pela aprovação. Foi
concedida vista conjunta aos
Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi; 11) Projeto de Lei Nº
4.146/08 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos
modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes
instalados no País". Relatora: Deputada Nilmar Ruiz. Parecer: pela
rejeição. Em três de junho de dois mil e nove, foi concedida vista ao
Deputado Carlos Sampaio. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em
separado em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. Foi designado relator substituto, o
Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado; 12) Projeto
de Lei Nº 5.516/09 - do Senhor Dr. Talmir - que "obriga a prestadora
do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo
da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Foi concedida
vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em sete de julho de dois mil e dez.
Foi o parecer aprovado; 13)
Projeto de Lei Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a
comercialização controlada do "álcool 70º" (ação bactericida por conter
70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Foi designado
relator substituto, o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado; 14) Projeto de Lei Nº 5.968/09 -
do Senhor Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para
pagamentos". Relator: Deputado Milton Vieira. Parecer: pela aprovação
deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC. Foi concedida vista ao Deputado
Walter Ihoshi; 15) Projeto de Lei Nº 6.500/09 - do Senhor Edmar
Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições
financeiras, do direito do consumidor à liquidação antecipada de débito
mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências".
Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação do Projeto e da
Emenda 1/2010 da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda
apresentada ao Substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Nilmar Ruiz,
em sete de julho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado; 16) Projeto de Lei Nº 6.676/09 -
do Senhor Paes de Lira - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de
2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". Relator:
Deputado Claudio Cajado. Parecer: pela rejeição. Foi o parecer aprovado; 17) Projeto
de Lei Nº 6.840/10 - do Senhor Capitão Assumção - que "inclui
dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a
escolha pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator:
Deputado Eduardo Da Fonte. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Em
dezesseis de junho de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado
Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado em dezoito de agosto de
dois mil e dez. Foi a proposição
retirado de pauta a pedido do relator; 18) Projeto de Lei Nº 7.030/10
- do Sr. Eliene Lima - que "obriga a que portões eletrônicos sejam dotados
de dispositivo antiesmagamento". Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame. Parecer: pela aprovação. Foi designado relator substituto,
Deputado Claudio Cajado. Foi o parecer aprovado; 19) Projeto de Lei nº 7.046/10 -
do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a inserção de mensagem
informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos
cariogênicos". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação. Foi
concedida vista ao Deputado Leo Alcântara, em sete de julho de dois mil e
dez. Foi o parecer aprovado; 20)
Projeto de Lei Nº 7.066/10 - do Senhor Vicentinho Alves - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica
credenciar a, no mínimo, três convênios de planos de saúde". Relator:
Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao
Deputado José Carlos Araújo, em sete de julho de dois mil e dez. Foi a proposição retirada de pauta a
pedido do relator; 21) Projeto de Lei Nº 7.354/10 - do Senhor Júlio
Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal".
Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a
pedido do relator; e 22) Projeto de Lei Nº 7.454/10 -
do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para
definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços".
Relator: Deputado Roberto Britto. Parecer: pela aprovação. Foi a proposição retirada de pauta a
pedido do relator. Durante os trabalhos, assumiu, momentaneamente, a
presidência o Deputado Walter Ihoshi. Nada mais havendo a tratar, às doze
horas e vinte e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia sete de
dezembro de dois mil e dez, às quatorze horas em plenário a ser definido.
O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu,
...............................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Claudio Cajado
....................................................................e
publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |