CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010

             

           Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani – Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira, Vicentinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Vanessa Grazziotin - titulares; e Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Major Fábio, Marcio Junqueira, Maria Helena, Renato Molling, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Assis do Couto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 23ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Após isso, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento, comunicou ter procedido designação de relatores nos dias três, quatro e doze do corrente mês e deu início aos trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011 – O Sr. Presidente adiou a discussão da emendas em virtude da extensão do prazo para a apresentação das emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. 2) - REQUERIMENTO Nº 329/10 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública para lançamento da Campanha Salarial Nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM". O Deputado Eudes Xavier, no uso da palavra, cumprimentou autoridades presentes no plenário e esclareceu os motivos para a realização da audiência pública. O Sr. Presidente, em resposta à solicitação feita pelo Deputado Roberto Santiago na reunião anterior, apresentou documento contendo o número de audiências públicas a serem realizadas pela Comissão até o final da sessão legislativa. O Deputado Roberto Rocha, propôs a criação de Comissão composta por três parlamentares para realizar estudo e assim escolher três audiências públicas a serem realizadas pela Comissão. O Sr. Presidente, acatando a sugestão do Deputado Roberto Santiago, solicitou aos parlamentares com audiências públicas pendentes de realização que se reunissem para a escolha das audiências a serem realizadas nas próximas semanas. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3) - PROJETO DE LEI Nº 879/07 - do Senado Federal - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos à Deputada Gorete Pereira. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.503/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Leis nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. A direção dos trabalhos foi reassumida pelo Sr. Presidente. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 11. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 751-A/03 - dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 901/03 e 1.425/03, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Eudes Xavier, Gorete Pereira, Edinho Bez, Geraldo Pudim e Roberto Santiago. Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Santiago, Luiz Carlos Busato e Gorete Pereira. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 16. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 4.418/08 - da Sra. Janete Capiberibe - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Naval Profissional Tecnológica do Arquipélago do Bailique - CEFET Naval Bailique, no Estado do Amapá". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 32. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Fizeram uso da palavra o autor, o relator e os Deputados Roberto Santiago, Paulo Rocha e Manuela d’Ávila. O Deputado Marcio Junqueira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Paulo Rocha absteve-se de votar. O Sr. Presidente, após parabenizar o autor e relator da proposição pela aprovação da matéria, convidou os senhores presentes a comparecerem, na terça-feira, no seminário a ser realizado pela Comissão sobre Terceirização e Desenvolvimento, e, na quarta-feira, à palestra O Trabalho em Debate. Feito isso, retornou à apreciação das matérias. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 33. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – do Tribunal Superior do Trabalho – que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.053/08, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.240/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Luzia". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) – PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva - PR". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.312/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 156/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 544/07, apensado, com substitutivo. Os Deputados Paulo Rocha e Márcio Junqueira apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 19) - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 20) - PROJETO DE LEI Nº 4.836-A/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Geraldo Pudim. Retirado de pauta ex-officio pelo Sr. Presidente. 21) - PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Mauro Nazif. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. O Deputado Marcio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 23) - PROJETO DE LEI Nº 6.104/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado. O Deputado Marcio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item, retirando-se do recinto em seguida. Os Deputados Roberto Santiago e Manuela d’Ávila manifestaram-se contra a retirada de pauta da proposição. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiram a matéria os Deputados Geraldo Pudim, Vicentinho e Manuela d’Ávila. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor, pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão e pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.257/09, apensado, com substitutivo. O parecer do Deputado Marcio Junqueira passou a constituir voto em separado. 24) - PROJETO DE LEI Nº 6.661/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 25) - PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços". Relator: Deputado Geraldo Pudim. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Geraldo Pudim apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicetinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edinho Bez, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Vicentinho, nos termos do art. 57, VI, do Regimento Interno, solicitou a dispensa da leitura do relatório, que foi acatada pelo Sr. Presidente. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 28) - PROJETO DE LEI Nº 7.219/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 29) - PROJETO DE LEI Nº 7.259/10 - do Sr. Fernando Nascimento - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Goiana, com sede no município de Goiana - PE". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 30) - PROJETO DE LEI Nº 7.280/10 - do Sr. Átila Lira - que "acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão". Relator: Deputado Geraldo Pudim. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edinho Bez, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Nazif, Geraldo Pudim e Roberto Santiago. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 31) - PROJETO DE LEI Nº 7.313/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 32) - PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 33) - PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Daniel Almeida apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 34) - PROJETO DE LEI Nº 7.345/10 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 35) - PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – do Tribunal Superior do Trabalho – que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e cinquenta e um minutos, encerrou os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.