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Aos
quatorze de julho de dois mil e dez, às dez horas e trinta e um
minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário
08 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Claudio Cajado, para apreciação dos itens constantes da
pauta. Compareceram os
Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi, Vital
do Rêgo Filho e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz,
Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt,
Roberto Britto e Tonha Magalhães - Titulares; Cezar Silvestri, Júlio
Delgado, Julio Semeghini, Leandro Vilela e Nilmar Ruiz - Suplentes.
Deixaram de comparecer
os Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico
Lopes, Dr. Nechar, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira,
Milton Vieira e Paulo Pimenta. Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da trigésima reunião ordinária, realizada no dia sete de julho
de dois mil e dez, cuja dispensa da leitura foi solicitada pelo
Deputado Leo Alcântara. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se
à Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei nº 4.398/98
- do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as
drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes
e outros produtos, e dá outras providências". Apensados os PL’s nº
576/1995; apensados a este os PL’s nºs 814/1995, 1324/1995, apensado
a este os PL nºs 3630/2008, 3122/1997, 3650/1997 e 4078/1998; nº 2706/2000, nº 3060/2000, nº 3084/2000, nº 974/2007 e nº 6107/2009. Relator:
Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos
de Lei nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000,
974/2007 e 6.107/2009, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição
dos Projetos de Lei nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998,
3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997,
2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997,
10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao Projeto de Lei nº
3.650/1997. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em
seis de julho de dois mil e dez. Discutiu a matéria o Deputado
Walter Ihoshi. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos
Araújo; Requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Cezar
Silvestri, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 117,
inciso XVI, do RICD, que “requer preferência para apreciação do
Projeto de Lei nº 7.476/06, item 2 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 7) Projeto de Lei Nº 6.236/09
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF". Relator: Deputado Cezar Silvestri.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Leo
Alcântara, em dezesseis de junho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado; Requerimento sobre a mesa,
de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do artigo 160,
combinado com o artigo 117, inciso XVI, do RICD, que “requer
preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.982/08, item 5 da
pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Projeto de Lei nº 3.982/08
- da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de
arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer
pagamento antecipado do valor residual garantido". Relator: Deputado
Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008
da CDC. Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar, Nilmar Ruiz e Vital
do Rêgo Filho, em nove de junho de dois mil e dez. Foi o parecer aprovado. O
Presidente anunciou que, encontrava-se sobre a Mesa, Requerimento de
retirada de pauta, do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do Art.
117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 7.476/06,
próximo item da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Projeto de Lei nº
7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições
médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e
do direito do consumidor de medicamentos à informação". Apensados os
PLs nºs 850/2007 e PL 4.365/2008. Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 850/2007 e
4.365/2008, apensados. Vista ao Deputado Leo Alcântara, em vinte e
três de junho de dois mil e dez. Foi o Projeto retirado de pauta em virtude
de aprovação de
requerimento do relator; Requerimento sobre a mesa, de autoria
do Deputado Vital do Rêgo Filho, nos termos do artigo 160, combinado
com o artigo 117, inciso XVI, do RICD, que “requer preferência para
apreciação do Projeto de Lei nº 6.064/09, item 6 da pauta. Em
votação, foi o Requerimento
aprovado. O Presidente anunciou que, encontravam-se sobre a Mesa Requerimentos de
retirada de pauta, dos Deputado Leo Alcântara e Tonha Magalhães, nos
termos do Art. 117, caput do RICD, para retirada do Projeto de Lei
nº 6.064/09, item 6 da
pauta. Encaminhou o Requerimento o Deputado José Carlos Araújo; 6) Projeto de Lei nº
6.064/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de
bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico
das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor". Relator: Deputado
Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado José
Carlos Araújo; 3) Projeto de
Lei nº 7.140/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código
de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos
consumidores aos serviços de atendimento". Apensados os PLs nº
518/2003, nº 743/2003, nº
1838/2003 e nº 2038/2003. Relator: Deputado Carlos Sampaio.
Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003,
1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da
CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas nºs 1/2007 e
2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002. Foi concedida vista ao
Deputado Leo Alcântara, em trinta de junho de dois mil e dez. Não foi o parecer deliberado; 4) Projeto de Lei nº
2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". Relator: Deputado
Edson Aparecido. Parecer: pela rejeição deste. Foi concedida vista
ao Deputado Roberto Britto, em trinta de junho de dois mil e dez. Não foi o parecer deliberado; e 8) Projeto de Lei nº
6.840/10 - do Sr. Capitão Assumção - que "inclui dispositivo na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que concerne a escolha
pelo consumidor do banco para pagamento de suas faturas". Relator:
Deputado Eduardo Da Fonte. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em dezesseis de junho
de dois mil e dez. Não
foi o parecer deliberado. O
Deputado Vinicius Carvalho solicitou a palavra e fez um relato de
assuntos de interesse do consumidor. O primeiro foi para parabenizar
a Agência Nacional de Saúde, ANS, que criará regras quanto ao tempo
máximo de espera para acesso a atendimentos médicos. Dessa forma,
considerou desnecessária a realização de Audiência Pública proposta
no Requerimento nº. 254/2010.
Também registrou problemas com os veículos da marca Nissan e
solicitou ao Presidente o envio de ofício ao Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor. Denunciou, ainda, a Faculdade AD1,
que vem realizando continuamente a prática de iniciar determinado
curso e sua suspensão quando alcança a metade da carga horária,
justificando a falta de alunos. Dessa forma, solicitou à Comissão
que encaminhasse Requerimento
de Informação ao Ministério das Comunicações e ao Procon/DF
sobre a não resposta daquela faculdade às notificações do Ministério
Público do Distrito Federal. Nada mais
havendo a tratar, às onze horas e trinta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia três de agosto de dois
mil e dez, às quatorze horas e trinta
minutos no plenário
oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu _______________________________________, Lilian de
Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio
Cajado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |
