Às dez horas e vinte e dois minutos do dia sete de julho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Vicentinho – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago e Vanessa Grazzition - titulares; e Carlos Santana, Marcio Junqueira, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Paulo Henrique Lustosa. O Deputado Chico Daltro apresentou justificativa de falta à reunião do dia 23 de junho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 20ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente deu conhecimento aos presentes da designação de relatores efetuada no dia 23 de junho último e, em seguida, anunciou o prazo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. O Deputado Vicentinho, solicitando a palavra pela ordem, registrou a presença dos estudantes Renato Moreno Sarral, da Universidade de São Paulo, em Araraquara, e Maria Laura, da Universidade de São Carlos. O Sr. Presidente também registrou a presença de Ana Carlessi, Prefeita de Santa Terezinha de Itaipú. ORDEM DO DIA: 1) – REQUERIMENTO Nº 324/10 – do Deputado Roberto Santiago - que "requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. A Deputada Vanessa Grazziotin registrou o assassinato da perita criminalista da Polícia Civil, Lorena dos Santos Batista, ocorrido na última segunda-feira, em Manaus. O Sr. Presidente lamentou o ocorrido e solidarizou-se com a colega e apresentou condolências à família da vítima. 2) - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – dos Deputados Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.403/10, apensado. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Manifestaram-se os Deputados Daniel Almeida, Gorete Pereira e Vicentinho. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE LEI Nº 5.644/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.905/09 – do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópolis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator 5) – PROJETO DE LEI Nº 6.548/09 – do Senado Federal – que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.684/08, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 7) - PROJETO DE DE LEI Nº 7.238/10 – do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município de Formosa - GO". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 7.243/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Ceará no Município de Pacajus - CE". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 - do Deputado Eduardo Valverde - que "altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – do Deputado Cezar Schirmer – que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08 e 5.422/09, apensados. Aprovado requerimento dos Deputados Luiz Carlos Busato e Roberto Santiago, de retirada de pauta deste projeto. 11) - PROJETO DE LEI Nº 3.688/04 - do Deputado Carlos Nader - que "proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Deputado Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.944/07, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.234/07 - do Deputado Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste projeto. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.245/07 - do Deputado Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Deputado Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.542-A/07 - do Deputado José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento de retirada de pauta deste projeto. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.544/07 - do Deputado Valdir Colatto - que "dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 18) - PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". Relatora: Deputado Andreia Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora . 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.440-A/09 - do Deputado Mauro Nazif - que "dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e rejeição da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 5.505/09 - do Deputado Nelson Goetten - que "disciplina a locação de imóveis sob medida pela Administração Pública". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora . 21) - PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 - do Deputado Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 6.938/10 - do Deputado Paulo Henrique Lustosa - que "dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Manuela d’Ávila . 23) - PROJETO DE LEI Nº 7.166/10 - do Deputado Colbert Martins - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desdobramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 24) - PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 - do Deputado Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato de retirada de pauta deste projeto. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos. E, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.