COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dezesseis horas e treze minutos do dia oito de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Hugo Leal, João Magalhães, José Mentor, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Roberto Santiago, Sarney Filho, Silvio Costa, Solange Amaral, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Odair Cunha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rogerio Lisboa, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária realizada em primeiro de junho. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência na reunião do dia vinte e seis de maio, em razão de compromisso político-partidário em Brasília; 2 – Ofício do Senhor Deputado Marçal Filho, justificando ausência na reunião do dia vinte e cinco de maio, em razão de compromisso político no Estado do Mato Grosso do Sul; 3 – Ofício do Senhor Líder do Democratas, indicando o Deputado Bispo Gê Tenuta para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sérgio Brito; 4 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, encaminhando o Ofício nº 030/2010, expedido pela Câmara Municipal de Curitiba, solicitando celeridade na apreciação do Projeto de Lei nº 3.926, de 2004, denominado "Estatuto do Artesão"; 5 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência na reunião do dia primeiro de junho, em razão de compromisso político no Estado do Pará; 6 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Marinho, justificando ausência na reunião do dia primeiro de junho, em razão de licença para tratamento da saúde; 7 – Comunicação desta Presidência de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.288, de 2004, (item 48), em razão do despacho de apensação do PL 7.384, de 2010. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Mendonça Prado, Sérgio Barradas Carneiro, Bonifácio de Andrada, Roberto Magalhães, Efraim Filho, Hugo Leal, Bonifácio de Andrada, Antonio Carlos Pannunzio, Marcelo Itagiba e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e vinte e um, cento e cinquenta e três, quarenta e quatro, cinquenta e quatro, cento e sessenta e sete, cento e vinte, oitenta e quatro, cento e setenta, cento e cinquenta e um, cento e cinquenta e dois, cinquenta e nove, cento e trinta e seis, sessenta e três, sessenta e cento e trinta e oito respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.138/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1549/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.242/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1600/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.325/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1759/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilac, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1323/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Carmo do Rio Claro e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1370/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.412/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1953/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambacuri, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2014/2009) - que "aprova o ato que autoriza a AssociaçãoComunitária Radiodifusora Voz do Povo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Região Administrativa do Guará, Distrito Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.442/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2041/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Escada, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2080/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.475/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1996/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão de São Valério do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.484/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1562/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1855/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1886/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2042/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2060/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2090/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2105/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.545/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2283/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.257/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.762/08 - do Sr. Moises Avelino - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.317/08 - do Sr. Renato Molling - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.435/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.720/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.984/08 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 610/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.050/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modificar a diretriz da ligação ferroviária EF-489". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.253/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 237/2007) - que "inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.786/09 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novo trecho na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP - Campus Londrina - a partir do km 140,0 da BR-369 / PR". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.079/09 - do Sr. Edson Aparecido - que "institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.164/09 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.888/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.798/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1356/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1869/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1924/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1710/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1966/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Morro Agudo de Goiás - ADESCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2022/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mateiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mateiros, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2064/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização de Radiodifusão São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2053/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.560/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2089/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Estúdio Tunaporã de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1978/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Intelectual de Luziânia (ASCOCIL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luziânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.604/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2104/2010) - que "aprova o ato que outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2300/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.609/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2297/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Gameleira de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.619/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2214/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.662/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2091/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.667/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2136/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tefé, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2229/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.701/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2263/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 452/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado José Genoino. Foi concedida vista ao Deputado Zenaldo Coutinho. 65 - PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 66 - PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Moreira Mendes, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Regis de Oliveira encaminhou contrariamente. Retirado de pauta, por acordo. 67 - PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 - do Sr. Otavio Leite - (PL 3682/2008) - que "dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços" RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Zenaldo Coutinho, José Genoino, Regis de Oliveira, Mendonça Prado, Paulo Maluf e Roberto Magalhães. Em votação, foi rejeitado o Parecer, por maioria. O Deputado Zenaldo Coutinho foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Roberto Magalhães. O Parecer do Deputado Indio da Costa passou a constituir Voto em separado. 68 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 275/2008) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado José Genoino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoino. 69 - PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE LEI Nº 5.078/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoino (aparte: Bonifácio de Andrada), Regis de Oliveira (aparte: José Genoino), Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Itagiba. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. 71 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Encerrada a discussão, usou da palavra o relator, Deputado Regis de Oliveira. Encaminhou contrariamente o Deputado Bonifácio de Andrada. Encaminharam favoravelmente os Deputados José Genoino e Regis de Oliveira. O relator apresentou Complementação de Voto, pela admissibilidade, com emenda saneadora. Em votação, foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Pannunzio, Zenaldo Coutinho, Bonifácio de Andrada e Felipe Maia. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". (Apensado: PL 2264/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 2264/2007, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Pannunzio e Marcelo Itagiba. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. Retirado de pauta, de ofício. 74 - PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 75 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Pannunzio e José Genoino. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, nove de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.