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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/05/2010
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 355/10 -
da Sra. Solange Almeida - que "solicita sejam convidados
representantes do Ministério do Planejamento - MPOG, Ministério da Saúde -
MS, Ministério Público da União - MPU, Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS e Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de
Ensino - ABRAHUE, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos
Hospitais Universitários e de Ensino". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 356/10 -
do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de Audiência
Pública para discutir o preço dos medicamentos no Brasil". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 121/99 - do Sr. Cunha Bueno -
que "proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e
"Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e
Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá
outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006 e PL
2458/2007) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de
inseticidas em atividades de saúde pública". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 452/09 - do Sr.
João Herrmann - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 457/09 - da Sra.
Jô Moraes - que "acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite
mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras
até 1º de janeiro de 1978". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado
por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro
de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.374/09 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a sustação do Decreto nº
6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do
poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma
e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras
providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007)
|
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.913/07 - do Sr. Rodovalho -
que "acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.783/08 - do Sr. Max
Rosenmann - que "esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal
para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento
médico de emergência". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr. Roberto
Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados
das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim
econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de
reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua
administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e §
1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
|
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.744/10 - do Sr. Silas
Brasileiro - que "acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.770/10 - do Sr. Francisco
Rossi - que " Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr. Márcio
Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos
dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que
tratam de mulheres, crianças e adolescentes". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo
- que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a
que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".
(Apensados: PL 4853/2009 e PL 4913/2009) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal -
Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da
União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa
Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos
beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros,
pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e
adolescentes"". (Apensado: PL 6362/2009) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.022/09 - do Poder Executivo
- que "assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV,
regula sua expedição e dá outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.899/09 - do Senado Federal-
Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal,
que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo
controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde
masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento
de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
|
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.363/09 - do Sr. Senado
Federal- José Agripino - que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos
cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte)
horas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.223/92 - ONAIREVES MOURA -
que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem
concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994,
PL 5315/2001 e PL 1720/1996) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.643/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo
Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
|
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para
determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz
Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício
Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de
dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do
segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro
homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública
civil da União". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia
básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá
outras providências". |
32 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do
Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá". |
33 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07 - da
Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social
e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da
União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal
para o município de São Paulo". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública
de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007
(Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL
4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 508/07 - do Sr. Sérgio
Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo
sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de
união estável". (Apensados: PL 2528/2007 e PL 3075/2008) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15
de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento
das empresas de transporte urbano de passageiros". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/07 - do Sr. Márcio
Reinaldo Moreira - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais".
|
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.444/07 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing"".
(Apensado: PL 2104/2007) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas
atividades por organizações sociais". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências"". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange
Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos
cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.090/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em
virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais".
|
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e
dá outras providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a
proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de
serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria
especial e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de
beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante,
no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde,
ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em
monumentos e locais públicos e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy
Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra
mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". (Apensado: PL
6348/2009) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.602/07 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de
candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensado: PL 4300/2008)
|
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.744/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda
superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas,
sucos ou outros produtos alimentícios similares". (Apensado: PL 5812/2009)
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.895/08 - do Sr. Barbosa Neto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para
motoristas profissionais autônomos de caminhão". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino
Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de
necessidades especiais". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.031/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos
especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de
diabetes mellitus, no âmbito do SUS". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.142/08 - do Sr. José Carlos
Vieira - que "inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina
contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois
anos de idade". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.204/08 - do Sr. Miguel
Martini - que "obriga a impressão de advertência nas embalagens de
produtos comercializados para a detecção de gravidez". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.264/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e
dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.385/08 - do Sr. Carlito
Merss - que "acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de
auxílio-doença aos doadores de órgão". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes
Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de
atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família".
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos
benefícios à mulher responsável pela unidade familiar". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.568/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a
locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer
meio de transporte, acompanhado de seu cão guia". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.572/08 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de
serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras
providências". (Apensado: PL 5010/2009) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social diretamente a organizações sociais". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.713/08 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de
abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos
anabolizantes e dá outras providências". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente".
(Apensado: PL 4618/2009) |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.928/08 - do Sr. Júlio
Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em
instituições de assistência educacional e social para fins de
integralização curricular dos cursos de graduação". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.964/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de
trabalho o cartão de vacinação do empregado". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.001/08 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria a obrigatoriedade da realização de exames de
diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos
brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional".
|
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de
convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
|
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.054/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta
qualidade, presta serviços e aufere remuneração". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil -
que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de
laser e similares e dá outras providências". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da
referida lei". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite
- que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como
academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam
consideradas unidades produtivas da área de saúde". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de
longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema
Único de Saúde". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.237/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "obriga os funcionários de creches particulares e outras
entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos
casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares,
nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras
providências". |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.238/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros
socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas
que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território
nacional". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.239/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de
adolescentes grávidas". (Apensado: PL 5810/2009) |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.276/08 - do Sr. Rodovalho -
que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar
parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão
responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da
relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito
Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer
atividade remunerada em áreas de propriedade pública". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.427/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários
vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos
Transportes e dá outras providências". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.479/08 - do Sr. Mário
Negromonte - que "cria o Programa de Renegociação de Dívidas
Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências".
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84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.480/08 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as
informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do
cordão umbilical e a divulgação dos mesmos". |
85 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 80/09 -
dos Srs. Efraim Filho e Ronaldo Caiado - que "propõem que a Comissão de
Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União
- fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional
dos Estudantes (UNE)". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.594/09 - do Sr. Pastor Pedro
Ribeiro - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em
caso de perdas fetais". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata
da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a
reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
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88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.691/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas )
por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de
medicamentos". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.720/09 - da Sra. Jô Moraes -
que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.885/09 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Homem". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de
prescrição médica". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson
Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros
socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
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93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde
(SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados
vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
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94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.053/09 - do Sr. Bispo Gê
Tenuta - que "estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de
sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de
informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras
providências". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.119/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11
de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do
art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel
- que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem
nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na
composição de seus produtos". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.494/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com
idade igual ou superior a 50 anos". |
98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.511/09 - da Sra. Solange
Almeida - que "institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e
adolescentes irmãos". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.562/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta § 9º ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências"". (Apensado: PL 6058/2009) |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para
supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro".
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101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.806/09 - do Sr. Francisco
Rossi - que "dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias".
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102 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.843/09 - do Sr. Eleuses
Paiva - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para
estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com
deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de
Previdência Social". |
103 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.988/09 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências".
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104 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.001/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada
a mulheres nas cadeias públicas". |