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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/10
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 65/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "convida o Ministro-Chefe da Casa Civil para debater a proposta apresentada, pelo executivo, de revisão geral das remunerações dos servidores públicos federais." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 66/01 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão para discutir o Projeto de Lei 3722/00, de minha autoria, que altera a Lei 8036/90 que dispõe sobre o FGTS." |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 67/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - (PL 1897/1999) - que "solicita a realização de audiência pública para discussão do tema doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho." |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 68/01 - do Sr. Paulo Paim e outros - que "requer seja convidado o Sr. Emílio Carazzai, presidente da CEF, para prestar esclarecimentos sobre as mudanças no programa de saúde dos empregados daquela empresa pública" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 70/01 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita "a realização de audiência pública para discutir efeitos biológicos relacionados à telefonia celular, com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias."" |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 71/01 - do Sr. Candinho Mattos - (PL 674/1999) - que "solicita "a realização de audiências públicas, com a presença de representantes da Administração Pública, para debater o Projeto de Lei nº 674/99 - do Sr. Celso Russomano - que dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências."" |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 72/01 - do Sr. Pedro Celso - que "solicita "a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e com a Comissão de Direitos Humanos, para tratar dos impactos da construção da usina hidrelétrica de Corumbá IV, relativos à geração de desemprego urbano, em decorrência do êxodo rural, ao equilíbrio ecológico da região, à degradação do meio ambiente e à desestruturação sociocultural do grupo de moradores das áreas a serem desapropriadas."" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 918/99
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.739/00
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.075/00
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2000) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.650/89
- da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho""
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.814/89
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.129/92
- JOSE VICENTE BRIZOLA - que "disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.087/93
- do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências"
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.080/96
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.738/00
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2000) - que "dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.967/00
- LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensado: PL 2935/2000)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.804/00
- Executivo Federal - (MSC 1781/2000) - que "dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências."
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ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.141/97
- do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.347/98
- do Sr. Walter Pinheiro - que "estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências." (Apensados: PL 1897/1999 e PL 3319/2000)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 678/99
- do Sr. Freire Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências"." (Apensado: PL 740/1999)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.561/99
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências." (Apensado: PL 1690/1999)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.909/99
- do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências." (Apensado: PL 2987/2000)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/99
- do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.080/99
- do Sr. Paulo Paim - que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.161/99
- do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.326/00
- do Sr. Nilton Baiano - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.471/00
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União." (Apensado: PL 2546/2000)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.552/00
- da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.621/00
- do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.781/00
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3886/2000)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.839/00
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.856/00
- do Sr. Robério Araújo - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.039/00
- do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/00
- do Sr. Almir Sá - que "dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.112/00
- do Sr. Geraldo Magela - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.144/00
- do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3897/2000)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.160/00
- do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.162/00
- do Sr. Valdeci Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências." (Apensado: PL 4387/2001)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.439/00
- do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.527/00
- do Sr. Paulo Paim - que "reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." (Apensados: PL 3536/2000 e PL 4013/2001)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.546/00
- do Sr. Antonio Palocci - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.722/00
- do Sr. Paulo Paim - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural." (Apensado: PL 4602/2001)
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