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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 10/12/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO
Nº 2/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que
"recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no
plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos
Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto
secreto para a eleição". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá
outras providências". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de
ensino do País". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do
Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - Libras e dá outras providências". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de
Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores
arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus
proprietários". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.165/07 - do Senado Federal -
Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às
pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras
providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.180/07 - do Sr. Rodovalho -
que "dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá
outras providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.277/99 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis
alteradoras e correlatas" |
URGENTE |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto
do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá
sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do
Panamá, em 10 de agosto de 2007". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2006) - que
"aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América,
celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 343/2009) -
que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade
Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março
de 2009". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 404/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio
da Defesa, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007" |
16 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01
- que "altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras
providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar
mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".
(Apensado: PL 3247/2008) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.777/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 122/2007) - que "concede anistia a policiais
militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
"institui o Código Eleitoral". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.541/09 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na
jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
(Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004
(Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) |
24 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/04 - do Sr.
Max Rosenmann - que "altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966". |
25 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
26 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr.
Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000,
a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem
observar o piso salarial nela instituído". |
27 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
28 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
29 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 189/09 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º
do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos
membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente,
participar das Comissões da Casa". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira
Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das
Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL
2003/1999) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo".
(Apensado: PL 1884/2003) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge;
acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos
Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
|
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986,
autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos
policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos
de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de
aprovação em concurso público". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo
Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e
dá outras providências". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.949/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à
Procuradoria-Geral Federal". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo
- que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.268/07 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como
o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.490/07 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para
estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de
Radiodifusão Comunitária". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de
qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora
Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.989/08 - do Sr. Carlos
Alberto Leréia - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos
trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |