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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2009
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 280/09
- do Sr. Vicentinho - (PL 6113/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT)".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08
- do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes".
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3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.038/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003, PL 3768/2004, PL 3799/2008 e PL 4674/2009)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.017/04
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.556/08
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 30/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4183/2001)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 142/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º.ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 3728/2008)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 431/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 795/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.669/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.098/04
- do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.702/04
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.851/04
- do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.376/04
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/05
- do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 912/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.130/07
- do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.476/07
- do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/07
- dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensados: PL 4899/2009 e PL 5851/2009)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.218/08
- do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.352/08
- do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.071/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.206/09
- do Sr. Uldurico Pinto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras".
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