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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009
Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Rattes, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Nelson Trad, Paes Landim, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e três de setembro. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, justificando ausência na reunião do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e nove, em razão de compromisso no Estado do Rio de Janeiro; 2 – Ofício do Senhor Deputado Vilson Covatti, justificando ausência nas reuniões dos dias nove e dezessete de setembro do corrente ano, em razão de compromisso no Estado do Rio Grande do Sul; 3 – Ofício do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, comunicando o recebimento de ofícios nos quais o Supremo Tribunal Federal informa que concedeu provimento parcial aos Mandados de Injução nºs 880 e 1038, nos quais funcionários públicos requeriam judicialmente aposentadoria especial, alegando, para tanto, a inexistência das leis complementares regulamentadoras do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Antônio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Couto, Gerson Peres e Solange Amaral requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta, setenta e cinco, quarenta e oito, um, sessenta e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1373/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Folião João de Lázaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.712/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1339/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube de Natércia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natércia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1326/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Planalto de Itapiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiúna, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.723/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1306/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1292/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Central de Organizações Populares de Contenda - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.733/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1278/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.734/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura para São Félix a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.718/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.401/01 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome do Jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.852/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 17 de outubro como o "Dia Nacional da Música Popular Brasileira"". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.871/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "institui o dia 12 de agosto como o "Dia Nacional de Direitos Humanos"". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.992/04 - do Sr. Carlos Santana - que "institui o Dia Nacional do Quilo". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.300/04 - do Sr. Severiano Alves - que "inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.308/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.687/04 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina "Viaduto Governador Henrique Santillo" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.738/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.091/05 - do Sr. Moacir Micheletto - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.310/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.540/05 - do Sr. Ary Kara - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.327/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de "Refinaria Abreu e Lima"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 - do Sr. Rafael Guerra - que "institui o Dia do Intensivista". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.022/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere ao município de São Leopoldo o título de "Berço da Colonização Alemã no Brasil"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.402/06 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - que "institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 - do Sr. Paes Landim - que "denomina "Milton Brandão" a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri - PI, a Icó - CE". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 79/07 - da Sra. Ana Arraes - que "institui o dia 9 de dezembro como o "Dia Nacional do Frevo"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 885/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Município de São João do Sóter - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sóter, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Iracema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1312/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Laurentino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.768/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1358/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.789/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1351/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 218/2009) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 841/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, em 25 de janeiro de 2008". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.675/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 13/2009) - que "aprova o texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos Estados-Membros em 1996, com vistas à autorização para o ingresso do Brasil na OIJ, por meio de depósito da Carta de Adesão junto ao Secretário-Executivo da mencionada Organização". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 11/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião de da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.740/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 78/2009) - que "aprova o texto da Resolução MEPC 165 (56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista de Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.790/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 172/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.440/01 - dos Srs. Nilson Mourão e José Dirceu - que "dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Vieira da Cunha, Paulo Maluf e Mendonça Prado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Solange Amaral e do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Antônio Carlos Biscaia encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Onyx Lorenzoni, pelo DEM; José Genoino, pelo PT; Regis de Oliveira, pelo PSC; Gerson Peres, pelo PP; Marcelo Ortiz, pelo PV; Vieira da Cunha, pelo PDT; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; e Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. Os Deputados Onyx Lorenzoni e José Genoino solicitaram verificação de votação. PSDB, PPS e DEM em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Onyx Lorenzoni e Antonio Carlos Pannunzio. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Eliseu Padilha, Emiliano José, Gerson Peres, José Genoíno, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Carlos Abicalil, Hugo Leal, Leo Alcântara, Luiz Couto, Carlos Bezerra, Vieira da Cunha e Marcelo Ortiz. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e um votos, dois favoráveis e dezenove contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, trinta de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 362/09 e o Projeto de Lei Nº 3.281/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.