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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/09/2009
LOCAL:
Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 460/09 - do Sr. Assis do Couto - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de fusão entre BRF Foods (antiga Perdigão) e Sadia, e avaliar a legislação a respeito das relações de integração". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 461/09 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de fusão entre os frigoríficos JBS e Bertin". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 462/09 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de zoneamento agro-ecológico da cana". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 463/09 - do Sr. Paulo Piau - que "solicita que sejam convidados para Reunião de Audiência Pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Reinhold Stephanes, o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o Sr. Diretor-Presidente da Embrapa, Pedro Antonio Arraes e o Sr. Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, José Donato Dias Filho para discutirem sobre a produção de leite nacional e mundial, a raça Girolando, o controle na formação e melhoramento genético da raça e apresentação do projeto da Girolando". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 464/09 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública conjunta com as comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família, com as presenças de representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da União da Indústria da Cana de Açúcar - ÚNICA, do Conselho Federal de Nutricionistsa - CFN, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para debater sobre os possíveis malefícios que o consumo excessivo de açúcar causa à saúde humana". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.665/09
- do Poder Executivo - que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências".
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URGENTE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.737/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 10/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008".
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PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.705/09
- da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura. - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, de forma a isentar as cargas de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.727/09
- da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura. - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, de forma a estender o mecanismo de equalização de taxas para bancos privados".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.148/08
- do Sr. Zequinha Marinho - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.617/09
- do Sr. Ernandes Amorim - que "susta os efeitos do Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, que cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 751/03
- dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.903/09
- do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.365/09
- do Sr. Domingos Dutra - que "dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 469/07
- do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
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16 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
16/99
- do Sr. Moacir Micheletto - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como as suas Superintendências Regionais, quanto ao cumprimento da legislação em vigor relativa aos assuntos fundiários".
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17 - |
RELATÓRIO Nº 2/09
- da Subcomissão Especial para Tratar
das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio Brasileiro, que
conclui pela apresentação de anteprojeto de Lei sobre Código Ambiental
Brasileiro: "Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política
Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e
criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio
ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e a
Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, os Arts. 1º a 16 da Lei 6.938, de 31
de agosto de 1981 o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o
Art. 22 da Lei 9985, de 18 de
julho de 2000"".
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