COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Celso Russomanno, Chico Alencar, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Humberto Souto, Jair Bolsonaro, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Silvio Costa, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sebastião Bala Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Maia Filho, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Rubens Otoni e Vital do Rêgo Filho. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima reunião ordinária realizada em vinte e dois de setembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Marcelo Itagiba, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e um e vinte e sete de setembro, em razão de licença médica; 2 – Ofício do Líder do PT, Deputado Candido Vaccarezza, indicando o Senhor Deputado Carlos Abicalil para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Doutor Rosinha; 3 – Petição do Procurador da Fazenda Nacional, Anildo Fabio de Araujo, encaminhado estudos e artigo contrários à Proposta de Emenda Constitucional nº 341, de 2009, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional". ORDEM DO DIA: Os Deputados Valtenir Pereira, Colbert Martins, Vieira da Cunha, Sandra Rosado, Onyx Lorenzoni, Geraldo Pudim, Vilson Covatti, Regis de Oliveira, Fernando Coruja e Maurício Quintella Lessa requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e oito, vinte e um, vinte, sessenta e sete, três, cinquenta e cinco, um, nove, cinquenta e oito e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. Retirado de pauta, pelo relator. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Fernando Coruja, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Mendonça Prado, Sebastião Bala Rocha, Zenaldo Coutinho (apartes: Fernando Coruja, Regis de Oliveira e Mauricio Quintella Lessa), Gerson Peres (apartes: Antônio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Sebastião Bala Rocha e Sílvio Costa), Vieira da Cunha e Roberto Magalhães (apartes: Sebastião Bala Rocha e Vieira da Cunha). Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação por duas sessões, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Mauricio Quintella Lessa. Em votação, foi rejeitado por maioria o requerimento de adiamento da votação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Abstiveram-se de votar os Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado. O Presidente usou da palavra para sugerir aos membros da Comissão que a reunião da próxima terça-feira fosse dedicada ao debate das proposições que modificam a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição na Casa. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Genoino, Colbert Martins, Gerson Peres e Bonifácio de Andrada. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Antônio Carlos Biscaia. A Deputado Sandra Rosado usou da palavra, como relatora. Durante a discussão, o Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. Retirado de pauta, pela relatora, para reexame. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Retirado de pauta por acordo. 6 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/04 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar". (Apensados: PRC 228/2005, PRC 230/2005, PRC 256/2005, PRC 283/2006, PRC 289/2006, PRC 319/2006, PRC 21/2007, PRC 67/2007, PRC 70/2007, PRC 74/2007, PRC 93/2007, PRC 95/2007, PRC 116/2008, PRC 180/2009 e PRC 182/2009) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008 e do PRC 182/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006 e do PRC 180/2009, apensados, com substitutivo. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 230/2005, do PRC 256/2005, do PRC 289/2006, do PRC 21/2007, do PRC 67/2007, do PRC 70/2007, do PRC 74/2007, do PRC 93/2007, do PRC 95/2007, do PRC 116/2008 e do PRC 180/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2004, do PRC 228/2005, do PRC 283/2006, do PRC 319/2006 e do PRC 182/2009, apensados, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e quatro de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.