Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Manuela d'Ávila - Vice-Presidente; Andréia Zito, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também o Deputado Ribamar Alves. Os Deputados José Carlos Aleluia e Major Fábio apresentaram justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 26ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento para retirada de pauta deste item. 2) – REQUERIMENTO Nº 268/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobrás". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Paulo Rocha para retirada de pauta deste item. 4) - PROJETO DE LEI Nº 4.574-A/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Jorginho Maluly requereu verificação de votação, apoiado pelo Deputado Duarte Nogueira. Usaram da palavra os Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Roberto Santiago, Pedro Henry, Mauro Nazif e Jorginho Maluly. Concluída a verificação, votaram "sim" os Deputados Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luiz Carlos Busato, Paulo Rocha, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Emilia Fernandes, Gladson Cameli e Maria Helena. O Deputado Jorginho Maluly manteve-se em obstrução. O parecer do relator foi aprovado. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.287-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Henry. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 342-A/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e da emenda nº 1 e rejeição da emenda nº 2, ambas apresentadas nesta Comissão. Aprovado requerimento do Deputado Pedro Henry para retirada de pauta deste item. 7) - PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos" (apensados: PLs nºs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.012/08, 4.931/09 e 5.225/09). Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09 e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.012/08, apensado. Aprovado requerimento da Deputada Gorete Pereira de retirada de pauta deste item. 8) - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Roberto Santiago para retirada de pauta deste item. 9) - PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). O Deputado João Campos, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 11) - PROJETO DE LEI Nº 1.697-A/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Manuela d’Ávila). Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Pedro Henry). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.475-A/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Retirada de pauta "de ofício". 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.203-A/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Paulo Rocha de retirada de pauta deste item. O Deputado Paulo Rocha defendou a apreciação de todos os projetos que tratam do FAT. 15) - PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Manuela d’Ávila. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.079-A/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida". Relator: Deputado Vinícius Carvalho. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Luiz Carlos Busato). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 18) - PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 4.998/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a doação aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno da Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e pertencente ao Patrimônio da União Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Luiz Carlos Busato). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. A Deputada Vanessa Grazziotin cumprimentou e agradeceu ao relator pelo parecer elaborado e aos demais membros pela aprovação do projeto. O Sr. Presidente, às onze horas e vinte e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.