Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Suplentes.Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Lopes, Ricardo Tripoli, Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 19 de agosto de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 197/2009, que "requer a criação dos dois grupos de trabalhos propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão".  APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA . B - Requerimentos: 2 -  REQUERIMENTO Nº  197/09 - EXTRAPAUTA - do Sr. Júlio Delgado - "requer a criação dos dois grupos de trabalhos propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão".      APROVADO.   3 - REQUERIMENTO Nº 195/09 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3.337/04, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras" e suas implicações na Defesa do Consumidor". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 196/09 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do acesso à banda larga e suas implicações na garantia do direito à informação da população brasileira". APROVADO COM A INCLUSÃO DA ABRANET. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Dimas Ramalho, em 05/08/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento" RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/11/2008. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/04/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini, em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.894/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini, em 05/08/2009. APROVADO O PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA, NOS TERMOS DA REFORMULAÇÃO DE VOTO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 05/08/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.