Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência da Deputada Ana Arraes, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Chico Lopes, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Eduardo da Fonte, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz e Wellington Roberto - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Rogerio Lisboa. Abertos os trabalhos, havendo número regimental, a Presidenta colocou em apreciação as atas da 18ª e 19ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.564/09 - dos Deputados Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Relator: Deputado Filipe Pereira. parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 2) Projeto de Lei nº 2.741/03 - do Deputado Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Nechar, José Carlos Araújo, Vinícius Carvalho e Júlio Semeghini. Retirado de pauta pelo relator para reformulação do parecer. 3) Projeto de Lei nº 6.660/06 - da Deputada Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Cruz e Dr. Nechar. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 4) Projeto de Lei nº 2.533/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009 com complementação de voto. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Júlio Semeghini, Dr. Nechar, Ivan Valente e Walter Ihoshi. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 5) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Deputado Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6) Projeto de Lei nº 2.809/08 - do Deputado Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica". (Apensado: PL 4465/2008) Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4465/2008, apensado, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o parecer. 7) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Deputado Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Cruz e Ana Arraes. Aprovado por unanimidade o parecer. 8) Projeto de Lei nº 3.569/08 – do Deputado Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 9) Projeto de lei nº 4.146/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Não deliberado. 10) Projeto de Lei nº 4.835/09 - do Deputado Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 11) Projeto de Lei nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Às doze horas e vinte e nove minutos, nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para o mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 01 do Anexo II, para debater o Projeto de Lei nº 7.137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em Shopping Center. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu acervo documental. E, para constar, eu ___________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados