Às dez horas e vinte e cinco minutos de três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Fábio Souto, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 10/09. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Fábio Souto – Presidente; Wandenkolk Gonçalves, Luis Carlos Heinze e Nelson Meurer – Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Benedito de Lira, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dagoberto, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luciana Costa, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moises Avelino, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Reis, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldemir Moka, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Airton Roveda, Camilo Cola, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Félix Mendonça, Geraldo Simões, Giovanni Queiroz, Jerônimo Reis, Júlio Cesar, Lázaro Botelho, Marcos Montes, Mário Heringer, Paulo Piau, Silvio Lopes, Vadão Gomes, Veloso e Washington Luiz. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Humberto Souto, Odílio Balbinotti e Waldir Neves. Justificou ausência o Deputado Waldir Neves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das matérias. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 378/09 - dos Srs. Wandenkolk Gonçalves e Moreira Mendes - que "requerem que a CAPADR convoque os Ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, para prestarem esclarecimentos sobre os conflitos agrários no país e especialmente no Estado do Pará, em reunião da SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL". Conforme solicitação do autor, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 2) REQUERIMENTO Nº 388/09 - do Sr. Moises Avelino e outros - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar da realização do III Seminário de Desenvolvimento Sustentável na Bacia do Alto Tocantins". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 392/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "requer que a CAPADR convide o Governador do Paraná, para discutir com a SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS QUESTÕES AMBIENTAIS E SEUS IMPACTOS NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO uma proposta de Código Ambiental para o Brasil". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 393/09 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "requer seja realizado Encontro, em São Félix do Xingu/PA, para discutir os conflitos agrários na terra do meio e nos municípios integrantes da Rodovia PA-279". O Deputado Giovanni Queiroz subscreveu o requerimento. O Deputado Wandenkolk Gonçalves defendeu o requerimento e solicitou ao Presidente a apreciação dos Requerimentos nº 393/09, 394/09, 395 e 396/09 em bloco. Logo após o Presidente submeteu ao Plenário a proposta do Deputado Wandenkolk Gonçalves, que foi aprovada unanimemente pelos membros. Conforme acordo entre os membros, e submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 394/09 - dos Srs. Wandenkolk Gonçalves e Moreira Mendes - que "requerem que a CAPADR convide o Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, Senhor Geraldo José de Araújo, para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento de Mandados de Reintegração de Posse de áreas rurais no Estado do Pará, em reunião de Audiência Pública da SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL". Conforme acordo entre os membros, e submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 395/09 - dos Srs. Wandenkolk Gonçalves e Abelardo Lupion - que "requerem que a CAPADR convide o Chefe do Departamento de Apoio e Projetos Especiais - Coordenação Especial, Senhor Marco Aurélio Loureiro, o Presidente da CONAB, Senhor Wagner Rossi e um auditor do TCU, a fim de prestar, em reunião de Audiência Pública, informações sobre os critérios e a utilização de recursos públicos destinados à distribuição de Cestas de Alimentos a pessoas ligadas à Reforma Agrária para a SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL". Conforme acordo entre os membros, e submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 396/09 - dos Srs. Wandenkolk Gonçalves e Abelardo Lupion - que "requerem que a CAPADR convide a pesquisadora Elenira de Jesus Souza, que trabalha sob orientação do geógrafo Bernardo Mançano Fernandes, coordenador do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (NERA), vinculado à Universidade Estadual Paulista (Unesp), para apresentar as conclusões de pesquisa científica que aponta os seis principais movimentos de luta pela terra do País à SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE FAZER A INTERMEDIAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NO BRASIL". Conforme acordo entre os membros, e submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Giovanni Queiroz, que registrou que o Ministério Público Federal e o Ibama realizaram ação conjunta na qual identificam as empresas da cadeia da pecuária que contribuíram para a devastação na Amazônia, e rastrearam os frigoríficos que compram carnes dessas fazendas e a ponta final - varejistas do setor de limpeza calçados, couros, laticínios e supermercados. Sua Excelência disse que os segmentos que recebem os produtos foram notificados a não adquirirem os produtos sob pena de passarem à condição de co-responsáveis pelos danos ambientais. Disse, também, que há mais de trinta anos esses produtores iniciaram seus trabalhos, com autorização para desmatar a área dentro das leis vigente àquele momento e hoje as novas leis que regem o País penalizam o produtor com multas de grande valor e proibição de plantio em áreas desmatadas no passado, o que engessa o setor produtivo. O Deputado Giovanni Queiroz ressaltou que se inicia um desastre na produção agropecuária no Estado do Pará e incidirá em outros estados brasileiros. Logo após, usou a palavra o Deputado Anselmo de Jesus, que comentou sobre a manifestação de apoio que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG fez ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pelo tratamento diferenciado que a agricultura familiar poderá receber do Ministro, de acordo com os debates que vem ocorrendo entre as partes, em especial, sobre um modelo de produção sustentável, com alterações pontuais inclusive no “Código Ambiental”. Prosseguindo, o Presidente anunciou que a reunião para o Ministro Carlos Minc comparecer a este Órgão está agendada para o dia dezessete de junho próximo e concedeu a palavra ao Deputado Cezar Silvestri. Este por sua vez disse que não é possível aceitar que um membro deste Colegiado tenha posição diferenciada de tratamento para os pequenos, médios e grandes produtores rurais, bem como um Ministro de Estado que atenda reivindicações de pequenos produtores e massacre os médios e os grandes produtores rurais. Ressaltou que se o País deseja crescer não se pode aceitar que dependendo do tamanho da propriedade esta possa estar desobrigada a cumprir a legislação vigente; e que o Ministro do Meio Ambiente não pode concordar que a população da Amazônia deixe de produzir e fique a mercê de cestas básicas, que são concedidas pelo Governo Federal. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Wandenkolk Gonçalves, que fez o seguinte questionamento: “Se a Constituição Brasileira diz que todos são iguais perante a Lei, porque o Ministro do Meio Ambiente faz 'acordos' diferenciados entre os pequenos, médios e grandes produtores rurais?”; e Moises Avelino, que lembrou o movimento migratório ocorrido há vinte anos, quando os agricultores do Sul do País foram abrir novas fronteiras ao Norte do País, segundo Sua Excelência, naquela época a ocupação para o plantio ocorreu na forma da lei vigente, e hoje esses agricultores tem sido penalizados devido às alterações na legislação, o que está em desacordo em sua opinião. Comentou, também, que é necessário um planejamento a longo prazo, pelo Governo Federal, para realizar o programa de assentamento rural das famílias no campo e que, segundo informações, hoje só trinta porcento das famílias assentadas produzem e os outros setenta porcento, vivem a mercê de cestas básicas. Indicou a seleção de indivíduos com afinidade com a terra como um quesito fundamental para a efetivação do programa bem como a qualificação deste pelo Estado. Sua Excelência disse ainda que é inconcebível o fechamento dos frigoríficos da região do Pará por falta de matéria prima proibidas de serem comercializadas, uma vez que são advindas das fazendas embargadas. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Assis do Couto, que reforçou a posição da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG e solicitou que a Nota de apoio fizesse parte de seu pronunciamento, a saber: “ Nota de apoio ao Ministro Carlos Minc- 02/06/2009 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) manifesta seu apoio ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que vem sendo duramente golpeado por setores econômicos e por forças políticas que nunca assumiram compromissos com o desenvolvimento rural sustentável com base na justiça social e na preservação ambiental. - A razão desses ataques é a firme posição assumida pelo ministro durante as negociações do Grito da Terra Brasil 2009, em defesa do tratamento diferenciado da agricultura familiar na aplicação do Código Florestal e de todos os instrumentos legais de preservação ambiental. - Essa posição representa o reconhecimento, por parte do governo federal, de que o Estado não pode tratar de forma igual os desiguais. A legislação não pode dar o mesmo tratamento para uma propriedade familiar com, em média, 5 ou 60 hectares, que produz alimento e preserva o meio ambiente, com outras que detêm 400 mil ou 500 mil hectares de monocultivos, que degradam e impactam o meio ambiente. - O protagonismo do ministro Carlos Minc possui o mérito de compreender que não existe incompatibilidade entre a produção de alimentos e a preservação ambiental. Ele também revela coragem política para enfrentar tabus ideológicos e interesses poderosos do setor agroexportador, ao articular-se e empenhar-se, juntamente com a Contag, em consolidar aliança estratégica entre agricultores(as) familiares e importantes setores ambientalistas para garantir tratamento diferenciado da agricultura familiar na legislação ambiental. - A Contag considera que é necessário travar debate no País sobre a relação entre as políticas de soberania e segurança alimentar e as estratégias de conservação ambiental. Essa discussão deve partir da constatação de que a agricultura familiar é responsável por 70% dos alimentos que são consumidos por todos os brasileiros. - Os ataques ao ministro Minc são uma reação aos avanços obtidos nas negociações do Grito da Terra Brasil 2009 e às propostas de diferenciação da agricultura familiar. Essas medidas resultarão na agilização dos processos de assentamentos de reforma agrária, na ampliação da produção de alimentos saudáveis e na preservação e no equilíbrio ambiental pela agricultura familiar. - Portanto, a Contag considera que apoiar o ministro Carlos Minc é reforçar as posições de todos os que defendem a necessária e cuidadosa articulação entre proteção ambiental e desenvolvimento social e econômico do País e que reconhecem a agricultura familiar como ferramenta estratégica para um novo modelo de produção sustentável.”. O Deputado Assis do Couto informou aos membros que o Brasil passou do quinto (5º) para o quarto (4º) lugar na classificação de produtor mundial e que esse debate sobre a devastação da Amazônia pode trazer prejuízo para o setor agropecuário. Reconheceu, ainda, que existe diferenças entre a Agricultura Familiar e a Empresa Rural, pois esta, em sua grande maioria, possui outras atividades e só se preocupa com a terra quando esta passa a ser improdutiva, possibilitando a desapropriação; e em razão dessa diferença o Ministro do Meio Ambiente fez uma aliança com os trabalhadores filiados à Contag e outros movimentos e não se pode supor que quem tenha menos de quatro (4) módulos fiscais ficará isentado de obrigações ambientais, e que ocorrerá somente algumas alterações na legislação vigente. Por último, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ernandes Amorim, que comentou que o Ministro do Meio Ambiente está desmoralizando os representantes desta Casa, com suas palavras e ações; citou, ainda, a visita feita recentemente pelo Ministro ao Estado de Rondônia, sem comunicar aos Órgãos governamentais locais, para participar de encontros locais. O Deputado Ernandes Amorim informou que a Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada em Rondônia, tem sido alvo de discordância entre o Ministério do Meio Ambiente e as famílias que ali residem, pois o Ministério intenta despejar cerca de seis mil famílias ocupantes daquela área, porém, acordo entre as partes, com a intervenção do Presidente da República, fez com que o Ministério do Meio Ambiente aceitasse outra área para preservar o ambiente sem que fossem retiradas aquelas famílias do local. Sua Excelência disse, ainda, que o Ministro do Meio Ambiente está preparando novas ações para o Estado de Rondônia e que é favorável à vinda do Ministro a este Órgão Técnico. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996". RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Moacir Micheletto, em 22/04/2009. O parecer do relator foi lido na reunião ordinária do dia vinte e dois de abril próximo passado. O relator ratificou o voto. Discutiram a matéria os Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Logo após o Deputado Anselmo de Jesus requereu a verificação de votação e informou que o Partido dos Trabalhadores entrara em obstrução. O Presidente convidou o Deputado Zonta para proceder a chamada nominal. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Moises Avelino, Nelson Meurer, Tatico, Valdir Colatto, Zonta, Cézar Silvestri, Fábio Souto, Jairo Ataide, Wandenkolk Gonçalves, Flávio Bezerra, Luis Carlos Heinze, Airton Roveda, Ernandes Amorim, Lázaro Botelho, Paulo Piau, Eduardo Sciarra, Jerônimo Reis, Félix Mendonça e Marcos Montes. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Após completar o quorum de votação, o Deputado Anselmo de Jesus liberou os membros do Partido dos Trabalhadores para votar. Foram computados ao final vinte e um votos favoráveis e dois votos contrários. Prosseguindo, o Presidente declarou que o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 9) PROJETO DE LEI Nº 4.433/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Anselmo de Jesus; - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10) PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". (Apensado: PL 4620/2009). RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 11) PROJETO DE LEI Nº 4.154/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Jerônimo Reis. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia nove de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Fábio Souto ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.