Às doze horas e vinte e um minutos do dia treze de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly, e Félix Mendonça, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); João Bittar, Leonardo Quintão, Professor Setimo e Zonta (Suplentes). Compareceram ainda, os não membros Lira Maia e William Woo. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Kaefer, Eduardo Amorim, Julio Semeghini, Luciana Genro, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Wilson Santiago. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata 12ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 13ª Reunião de Audiência Pública realizadas, respectivamente, em 29 de abril 12 de maio, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Virgílio Guimarães, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 12ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 13ª Reunião de Audiência Pública. O Deputado William Woo usou da palavra, como Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, para solicitar a verificação de votação da ata. O Presidente da Comissão, Deputado Vignatti, antes de proceder à chamada nominal informou que decidiu manter a presente reunião, tendo em vista que, em virtude de consecutivas sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, marcadas para o mesmo horário de funcionamento das comissões, não foi possível a realização de reuniões ordinárias da Comissão por duas semanas. Acrescentou ainda, que em virtude da falta de plenário para o período vespertino, prorrogou o início da presente reunião para depois do término da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do Congresso Nacional. O Presidente então propôs aos membros acordo para que fossem votados somente os projetos que tivessem consenso e presença dos respectivos relatores. O Deputado William Woo acatou o acordo, retirou o pedido de verificação de votação e solicitou que fossem retirados de pauta os itens 10, 16, 17, 21, 25 e 27. Havendo acordo com as lideranças, foram retirados de pauta os itens: 10, 16, 17, 21, 25 e 27. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 29 de abril, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 1.950/07 e o PL nº 2.607/07; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.830/03; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 2.896/08 e o PL nº 3.231/08; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 1.520/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.426/96, o PL nº 1.694/03 e o PL nº 5.789/05; ao Deputado João Pizzolatti, o PL nº 3.943/08; ao Deputado Júlio Cesar, o PLP nº 458/09; ao Deputado Julio Semeghini, o PL nº 3.985/08; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 7.420/06; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 4.804/01; ao Deputado Nelson Proença, o PL nº 2.713/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 6.103/05; o PL nº 6.412/05, o PL nº 6.846/06, o PL nº 3.802/08, o PL nº 3.826/08, o PL nº 3.952/08 e o PL nº 3.983/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 283/07, o PL nº 3.947/08 e o PL nº 4.760/09; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 3.944/08 e o PL nº 3.949/08; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.964/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, a PFC nº 81/09; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 335/95, o PL nº 7.281/06, o PL nº 1.404/07 e o PL nº 5.028/09; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 3.931/08. O Presidente apresentou aos membros o Informativo da Comissão, dando continuidade ao Boletim inaugurado pelo Deputado Pedro Eugênio na Sessão Legislativa passada. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - "para apreciação, preferencialmente, do item 09". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - "para apreciação, preferencialmente, do item 28". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. ORDEM DO DIA: A seguir passou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 169/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; e o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski para discutir o endividamento previdenciário dos municípios brasileiros. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Luiz Carlos Hauly e Virgílio Guimarães. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído, como convidado, o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente. 02) REQUERIMENTO Nº 177/09 - dos Srs. Vignatti e Carlos Melles - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes; o ?Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; a ?Presidenta da Confederação Nacional da Agricultura, Senadora Kátia Abreu; o ?Presidente do Conselho Nacional do Café, Sr. Gilson Ximenes; o ?Vice-Presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Sr. Luis Carlos Guedes Pinto; o ?Diretor-Presidente do Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, Sr. Marco Aurélio Borges de Almada Abreu; o ?Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Sr. Fábio Colletti Barbosa; o Sócio-Diretor da AGROCONSULT, Sr. André Pessoa; o Secretário de Agricultura de Minas Gerais, Sr. Gilman Viana Rodrigues; o Diretor-Presidente da SR Rating, Sr. Paulo Rabelo de Castro; e um representante do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - CEPEA/ESALQ a fim de discutir proposta para uma nova governança da cafeicultura brasileira. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Carlos Melles, Virgílio Guimarães e Guilherme Campos. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que sejam incluídos, como convidados, representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – FETRAF - BRASIL e o Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o item 09, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.199-B/07 - do Sr. Vignatti - que "autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.774/08). RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados André Vargas, Vignatti, Pepe Vargas e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Antonio Palocci agradeceu a presença do Sr. Berto Silva, Prefeito de Laranjeiras do Sul - PR; do Sr. Adair José Trott, Prefeito de Cerro Largo - PR; do Sr. Eduardo André Gaievsk, Prefeito de Realeza - PR; do Sr. João Costa de Oliveira, Prefeito de Porto Barreiro - PR e do Sr. Eugênio Bittencourt, Prefeito de Nova Laranjeiras - PR. Na sequência colocou em votação a matéria. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, o Deputado Antonio Palocci, devolveu a presidência ao Deputado Vignatti. O Presidente, Deputado Vignatti, agradeceu aos deputados e partidos políticos e especialmente ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, que inicialmente havia pedido vista ao referido projeto, e que se convenceu da importância do tema. Na sequência, colocou em discussão o item 28, cujo requerimento de preferência, também, havia sido aprovado no início da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio e Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 27) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.258-A/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. O Presidente informou que conforme acordo, o item 27 já havia sido retirado de pauta. O Deputado João Dado solicitou a retirada de pauta do item 36. A solicitação foi concedida, retirado de pauta o item 36, a pedido do autor. Seguiu-se a votação do item 35. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/07 - do Sr. Paulo César - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 30) PROJETO DE LEI Nº 7.567-A/06 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.602-A/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que 'institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências', para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente informou que conforme acordo o item 21 já havia sido retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Pedro Eugênio e Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 7, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Pepe Vargas e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07 e 22. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 30 e 34. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 30 e 34. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 19) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Pepe Vargas e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta por 10 sessões, o item 19 em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. REQUERIMENTO - dos Srs. Pepe Vargas e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta o item 29 em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 40/08) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.234-A/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 20) PROJETO DE LEI Nº 103-A/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 08 e 20. Bloco V: Projetos pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 31) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos - para que "sejam retirados de pauta os referidos itens 31 e 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente os requerimentos. Retirados de pauta, os itens 31 e 37, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. Bloco VI: Projetos pela adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (MSC nº 702/07) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.878-B/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 34/02) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.045-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 102/04) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação da Ementa: autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.879-B/08 - do Poder Executivo (MSC 962/07) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.699-B/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. O Presidente informou que, por acordo, os itens 10, 16 e 17, já haviam sido retirados de pauta e que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Pedro Eugênio e Pepe Vargas - para que "sejam retirados de pauta os itens 13 e 26, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13 e 26. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada de pauta do item 11, o que foi concedida. Retirado de pauta o item 11, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes: 03 e 15. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres. O Deputado Pedro Eugênio, relator do projeto, usou da palavra para enfatizar a importância da aprovação do referido projeto e ressaltou o trabalho estratégico desta Comissão. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CTASP e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. Retirado de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta. 25) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05) RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Retirado de pauta. 32) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Retirado de pauta. 33) PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa, que acontecerá às 10 horas do dia 20 de maio, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -