COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e nove minutos do dia doze de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Emiliano José, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária realizada em sete de maio. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, informando sobre a publicação do Acordão nº 929/20009, proferido no autos do Processo nº TC 001.844/2008-9. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino, João Almeida, Pastor Manoel Ferreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Maia Filho, Eduardo Cunha e Dr. Rosinha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, cento e trinta e quatro, setenta e um, cento e quatro, cinquenta e oito, sessenta e dois, cento e quarenta e dois, cento e quarenta e sete, cento e oito, quarenta e oito, cento e trinta, cento e vinte, cinquenta e nove e cento e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento para inclusão imediata na pauta da Redação Final do Projeto de Lei Nº 405/07, de autoria do Deputado Roberto Magalhães e outros. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Efraim Filho. Encaminhou contrariamente, o Deputado Regis de Oliveira. Os autores retiraram o requerimento para, por acordo, incluir a matéria na próxima reunião da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Transvalle FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Industrial Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barreiras, Estado da Bahia". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Anjos da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cujubim, Estado de Rondônia". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Alternativa de Tucunduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucunduva, Estado do Rio Grando do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tanajura de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formigueiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tradicional FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 859/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Fundão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fundão, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 939/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Era - ACONER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2008) - que "aprova o ato que autoriza a POESIS - Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 971/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Consolata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 999/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1003/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1020/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tailândia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Turuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.284/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carolina, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 924/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Semeando Vidas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2008) - que "aprova o ato que autoriza a CECOAMA - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Líder de Passos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1029/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Curuçá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuçá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.355/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 983/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMAZÔNIA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Almeirim, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Verdes Lagos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural e Desportiva Vicentina (S.C.D.V.) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Laranjal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.253/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SUPER DIFUSORA AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ribeirão Grande, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lavrinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itapevense de Radiodifusão - ACIR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Teofilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teofilândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres, Efraim Filho (apartes: Flávio Dino e Gerson Peres), Colbert Martins e José Maia Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Gerson Peres. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". (Apensado: PL 4148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emenda. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. Assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Efraim Filho (apartes: Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Gerson Peres e Flávio Dino) e João Almeida (apartes: Roberto Magalhães, Arnaldo Faria de Sá, Gerson Peres e Antônio Carlos Biscaia). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, treze de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Requerimento 97/09; a Redação Final do Projeto de Lei Nº 405/07; e a Proposta de Emenda à Constituição Nº 343/09. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.