Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência da Deputada Ana Arraes, Presidenta, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Ana Arraes – Presidenta, Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães – titulares Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Eduardo da Fonte, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Milton Vieira, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wolney Queiroz - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Barbosa Neto e Elizeu Aguiar. O Deputado Barbosa Neto justificou a ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrição, a ATA da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento n 149/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a má qualidade dos serviços prestados ao consumidor por parte da empresa de telefonia celular NEXTEL". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Celso Russomanno - autor, José Carlos Araújo, Vinícius Carvalho, Filipe Pereira e Felipe Bornier. Os encaminhamentos foram em conjunto com os do requerimento 158/2009. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, e com a alteração de que sejam discutidos os contratos da Nextel com os consumidores em âmbito nacional. 2) Requerimento nº 154/09 - do Sr. Filipe Pereira - que requer a "realização de audiência pública com autoridades vinculadas aos setores de telefonia móvel e cartão de crédito para explicarem o excesso de reclamações junto aos órgãos públicos de proteção do consumidor". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Filipe Pereira. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 155/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, solicitando a instauração de processo administrativo em face de conduta abusiva praticada pela Devanlay Ventures do Brasil". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento n.º 156/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre itens de segurança obrigatórios nos veículos brasileiros". Encaminhou a votação da matéria os Deputados Dimas Ramalho – autor, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Vital do Rêgo Filho, Filipe Pereira, Cezar Silvestri e Luiz Bittencourt. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, como convidado, de um representante do Ministério Público; 5) Requerimento nº 157/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a obrigatoriedade de implantação de sistema antifurto em carros saídos de fábrica e de substituição dos lacres de placas dos veículos brasileiros". Encaminharam a votação os Deputados Júlio Delgado – autor, Dimas Ramalho, Vital do Rêgo Filho, José Carlos Araújo, Celso Russomanno e Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, da Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores; e 6) Requerimento n.º Nº 158/09 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "requer seja convidado o Presidente da NEXTEL no Brasil e o Presidente do PROCON do estado do Rio de Janeiro, a comparecerem nesta Comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre o precário atendimento da empresa NEXTEL aos usuários de seus serviços". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Rogério Lisboa. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 7) Projeto de Lei Complementar nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". Apensados os Projetos de Lei Complementar nºs. 392/08 e 112/07. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs. 112/07 e 392/08, apensados. Discussão encerrada em onze de março de dois mil e nove. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 8) Projeto de Lei n.º 3.920/08 - do Senado Federal - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". Apensados os Projetos de Lei nºs. 279/03 – a este o Projeto de Lei nº 744/03 – e a este os Projetos de Lei nºs. 4.191/08, 1.365/03, 5.411/05, 6.628/06, 6.948/06 e 1.128/07 -, 3.052/04 - a este os Projetos de Lei nºs. 3.270/04, 4.016/04, 3.451/04 – a este o Projeto de Lei nºs. 698/07 - , 3.856/04, 7.504/06, 2.576/07 – a este o Projeto de Lei nº 2.977/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 3.008/08 e 2.884/08 - e 4.292/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 744/03, 1.365/03, 5.411/05, 6.628/06, 6.948/06, 1.128/07, 4.191/08, 3.270/04, 3.451/04, 3.856/04, 4.016/04, 7.504/06, 2.576/07, 2.884/08, 698/07, 2.977/08, 3.008/08, 279/03, 3.052/04 e 4.292/08, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, assumiu a presidência o Deputado Vinícius Carvalho, 2º Vice-Presidente. 9) Projeto de Lei 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Nova ementa da redação final: acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer favorável às emendas nºs 1/08 e 2/08, do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 62/03. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado. Retornou à presidência a Deputada Ana Arraes. 10) Projeto de Lei nº 3.574/08 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Apensado o Projeto de Lei nº 2.558/07 – e a este os Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08 e 3.294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08, 3.294/08 e 2.558/07, apensados, com Substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Walter Ihoshi; 11) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 453/03, 7.323/06, 2.253/07 e 2.324/07, apensados. Não foi deliberada a matéria. Sobre a mesa Requerimento de Preferência para votação do item dezesseis da pauta, do Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 16) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Carlos Sampaio. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta para reformulação do parecer, tendo em vista sugestões apresentadas; 12) Projeto de Lei nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta pelo Relator; 18) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. Foi a matéria retirada de pauta de ofício. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 13) Projeto de Lei nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito; 14) Projeto de Lei nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda; 15) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 17) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: reformulado, pela rejeição. Vista concedida, em vinte e seis de novembro, ao Deputado Fernando de Fabinho, que apresentou voto em separado em cinco de dezembro de dois mil e oito; e 19) Proposta de Fiscalização e Controle Nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela aprovação. Nos termos do artigo 181 do Regimento Interno, a Presidenta encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 01 de abril, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ...............................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, ...................................................... Deputada Ana Arraes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.