Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às onze horas e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Carlos Sampaio, Rodrigo de Castro, Ana Arraes, Barbosa Neto, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Neudo Campos, Efraim Filho, Leandro Sampaio, Nilmar Ruiz, Renato Amary, Marcos Medrado e Wolney Queiroz - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Laerte Bessa, Leo Alcântara, Vadão Gomes e Chico Lopes. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: 3) Requerimento nº 140/08 - do Sr. Neudo Campos - que "requer a realização de ato de Fiscalização e Controle considerando a concessão de reajuste da tarifa de energia elétrica, acima da inflação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Neudo Campos e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento solicitando, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 141/08, do Deputado Walter Ihoshi, que solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública. Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Antonio Cruz, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho, Walter Ihoshi, Barbosa Neto, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Neudo Campos, Nilmar Ruiz, Renato Amary e Marcos Medrado – suplentes. Com doze votos a favor, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 4) Requerimento nº 141/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar "Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica" - Empacotamento". Em votação, foi o Requerimento aprovado. Deu-se prosseguimento à apreciação dos demais itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Neudo Campos. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi. 6) Projeto de Lei nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Carlos Sampaio, Dr. Nechar, Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Barbosa Neto. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com complementação, tendo em vista sugestões apresentadas ao longo da discussão e acatadas pelo Relator; 7) Projeto de Lei nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Amary. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Renato Amary. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1) Requerimento nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais""; 2) Requerimento nº 139/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves"; 8) Projeto de Lei nº 1.533/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A ". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 2.496/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 11) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado, com parecer contrário, em vinte e três de junho de dois mil e oito; 12) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação; 13) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 14) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; 15) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda; 16) Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação; e 17) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, por força de dispositivo regimental, às onze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.