Às dez horas e quatorze minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Mainha, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima terceira reunião ordinária realizada em três de dezembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf justificando sua ausência às reuniões de vinte a vinte e três por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Bornhausen justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de novembro por estar participando, em missão oficial, do Fórum Nacional dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia, em Florianópolis, SC. 3 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Pinto Itamaraty justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de novembro em virtude de compromissos junto à CPI do Sistema Carcerário. 5 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso justificando sua ausência à reunião de vinte e sete de novembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Mainha, Flávio Dino, Carlos Willian, Vicente Arruda e Moreira Mendes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta, quarenta e um, cinco, quarenta e sete, setenta e um e vinte e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1870/2003, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Gerson Peres. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química". (Apensado: PL 779/2003) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 779/2003, apensado, com emendas. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 714/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional". (Apensado: PL 1025/2003) RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1025/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 10 - PROJETO DE LEI Nº 963/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 11 - PROJETO DE LEI Nº 965/03 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.563/08 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Moreira Mendes. Assumiu a Presidência o Deputado Gerson Peres. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. 14 - PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães e Flávio Dino. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 278/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal)". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Eduardo Cunha. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.061/03 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado". (Apensado: PL 1062/2003) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.903/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 237/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 218/2006) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5111/2005, com emenda, do PL 6710/2006, com emenda, e do PL 3236/2004, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências". (Apensado: PL 1466/1996) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991". (Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL 1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mainha. 28 - PROJETO DE LEI Nº 419/99 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 697/1999 e PL 1496/1999) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências". (Apensado: PL 2488/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2488/2000, apensado, com emendas, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências" RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciani, Gerson Peres, Edmar Moreira (aparte: Flávio Dino), e Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 38 - PROJETO DE LEI Nº 163/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Picciani. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando reunião extraordinária, a seguir, para debater o uso das urnas eletrônicas, em razão de denúncias da existência de falhas e irregularidades nas eleições de outubro de 2008. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.