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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
03/12/2008
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 53/03
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o encaminhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quando estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)".
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2 - |
RECURSO Nº 63/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia".
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3 - |
RECURSO Nº 4/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003".
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4 - |
RECURSO Nº 22/07
- do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias".
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5 - |
RECURSO Nº 30/07
- do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007".
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6 - |
RECURSO Nº 35/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação preferencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia".
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7 - |
RECURSO Nº 52/07
- do Sr. Eduardo Cunha - que "recorre, nos termos do § 8º do Art. 95 do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 107, de 2007 sobre a apreciação de requerimento de urgência para o PL 1210/2007 (Reforma Política) antes de sua publicação".
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8 - |
RECURSO Nº 54/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PL 5281/2005) - que "recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005".
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9 - |
RECURSO Nº 56/07
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 1210/2007) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007".
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10 - |
RECURSO Nº 131/07
- do Sr. Fernando Coruja - (PLP 1/2003) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgência urgentíssima".
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11 - |
RECURSO Nº 172/08
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".
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12 - |
RECURSO Nº 173/08
- do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
13 - |
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 975/88
- que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90
- do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96
- do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.190/97
- do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002 (Apensados: PL 6321/2005 e PL 3615/2008)) e PL 3387/2000)
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18 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
350/99
- que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.702/01
- do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 963/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 965/03
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.796/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.989/07
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.563/08
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"".
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29 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96
- do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
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30 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
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31 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
142/95
- DOMINGOS DUTRA - que "altera artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007 e PEC 228/2008), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 211/1995 (Apensados: PEC 70/1999, PEC 79/1999, PEC 283/2000 (Apensado: PEC 132/2003), PEC 337/1996, PEC 51/2003, PEC 46/2003, PEC 6/2003, PEC 115/2003, PEC 77/2003, PEC 151/2003, PEC 168/2003, PEC 172/2003, PEC 273/2004, PEC 390/2005, PEC 402/2005, PEC 409/2005, PEC 430/2005, PEC 539/2006, PEC 578/2006, PEC 6/2007, PEC 11/2007, PEC 15/2007, PEC 35/2007, PEC 41/2007, PEC 65/2007, PEC 72/2007, PEC 77/2007, PEC 103/2007, PEC 123/2007, PEC 131/2007, PEC 160/2007, PEC 164/2007, PEC 220/2008, PEC 119/1999 (Apensados: PEC 158/1999 (Apensados: PEC 444/2001 e PEC 106/2003), PEC 279/2000, PEC 127/2003, PEC 249/2004, PEC 262/2004, PEC 520/2006, PEC 586/2006 e PEC 155/2007), PEC 19/2003, PEC 246/2004, PEC 1/2007, PEC 252/2008, PEC 257/2008, PEC 8/2007 e PEC 297/2008))
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33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
44/99
- do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007)
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00
- do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
114/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências".
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36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
95/07
- do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal".
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37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
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38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal".
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
161/07 - do Sr. Celso Maldaner - que
"altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição
Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
(Apensado: PEC 291/2008) |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que
"altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
44/07 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir
Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna
obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de
relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 278/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o
parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 - (Código Penal)". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 306/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna
homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá
outras providências". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que
"altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias
Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a
propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social".
(Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL
5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004 e PL 3993/2004) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.123/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553,
de 6 de dezembro de 1968". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.577/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "tipifica
como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras
providências". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o
contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de
extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.061/03 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta
inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no
alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado". (Apensado: PL 1062/2003)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui a
detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa".
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52 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.333/04 - que "altera o art. 1.180 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.903/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera
a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os
explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao
infrator". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga
o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal
Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o
art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008
e PL 3639/2008) |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta
o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) |
58 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 - do Sr. Inaldo Leitão e outros - que
"institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as
obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de
Contas da União". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) -
que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 237/07 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 218/2006) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio
de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos".
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS
372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de
veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.098/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro
de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de
Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença".
(Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006)) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender
produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo
preço à vista e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe
sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras
providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece
normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas
escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo
o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996
e PL 1699/1996) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.387/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o
Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1466/1996) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o
pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários".
(Apensado: PL 3803/1997) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera
a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.829/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira
estiver grávida". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as
Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/98 - do Sr. José Machado - que "acrescenta
parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991".
(Apensados: PL 562/1999, PL 895/1999, PL 1683/1999, PL 4923/2001, PL
1458/2003, PL 2666/2003, PL 3452/2004 e PL 2455/2007) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova
redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa
de Alimentação do Trabalhador". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 419/99 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera
o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências".
(Apensados: PL 697/1999 e PL 1496/1999) |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá
outras providências". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe
sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à
mulher sustentáculo de família e dá outras providências". (Apensado: PL
2488/2000) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.783/00 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras
providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras
providências". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.884/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.322/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de
reserva, e dá outras providências" |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna
obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras
providências". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
- criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor
Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.404/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões
dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o
enteado a adotar o nome de família do padrasto". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor".
|
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de
identificação de catarata congênita e dá outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras
providências". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.309/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna
obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e
médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química". (Apensado:
PL 779/2003) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/03 - do Sr. Maurício Rands - que
"acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em
contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 163/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dá
denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da
cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que
"acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho,
versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso
de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping
centers e similares". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta
as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o
Território Nacional". (Apensado: PL 1025/2003) |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de
Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a
divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de
distribuição obrigatória". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 774/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "dispõe
sobre o adiamento de feriados". (Apensado: PL 847/2003) |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e
empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007) |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova
redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais
no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação,
certificação e valorização do magistério público". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e
gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.252/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui
a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de
aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe
sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos
Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece
critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas
unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras
providências". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera
a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás
natural em campos situados na plataforma continental brasileira". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com
prazos de validade vencidos". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe
sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial
do valor do saldo disponível em conta corrente". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
(Apensado: PL 3230/2004) |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a
disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do
ensino fundamental e do ensino médio". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova
redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
|
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.464/04 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas
para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe
sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing".
|
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 - do Sr. Almir Moura - que "torna
obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como
Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL 7553/2006, PL
2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008 e PL 3144/2008), PL 6470/2006, PL
1456/2007, PL 2567/2007 e PL 2996/2008) |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
135 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
136 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas
procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". |
137 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova
redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce
o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL
3302/2008) |
138 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
139 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
140 - |
PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga
o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento
automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da
prestação de serviço, sem intervenção pessoal". |
141 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que
altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de
segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas
processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de
junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público e dá outras providências". |
142 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatória aprendizagem noturna". |
143 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que
"dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade
Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos
estabelecimentos de ensino superior". |
144 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que
"altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil,
tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e
montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros".
(Apensado: PL 2500/2007) |
145 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.993/08 - do Sr. Vander Loubet - que "altera o
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". |
146 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de
interrupção da prescrição". |
147 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o
agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso
extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos". |