COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE
2008.
Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos senhores Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Carlito Merss, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Paulo Renato Souza, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); André Vargas, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Julião Amin, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Rodrigo de Castro, e Tonha Magalhães (Suplentes). Compareceram ainda, os não-membros, Deputados José Mentor e Luciano Castro. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Armando Monteiro, Carlos Melles, Eduardo Amorim, João Leão, João Magalhães, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais e Ricardo Berzoini. Justificou ausência o Deputado Carlos Melles, em razão de compromisso político-partidário e Deputado Pedro Novais, por motivos de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e 26ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 12 e 13 de novembro. Por solicitação do Deputado João Dado foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 25ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e 26ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 13 de novembro, cujas cópias foram entregues na presente Reunião: ao Deputado Carlito Merss, foi designado o PL nº 3.954/08 e ao Deputado Vignatti, o PL nº 3.957/08. Informou ainda aos senhores membros que a reunião mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, prevista para ocorrer às nove horas de hoje, foi adiada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, uma vez que não foram divulgados ainda, os dados da arrecadação de tributos referentes ao mês de outubro de 2008. O Presidente comunicou a presença dos ilustres senhores Presidentes do Tribunal Regional do Trabalho: Desembargador Luiz Carlos de Araújo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 15ª Região - Campinas e Desembargador Elvecio Moura dos Santos, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 18ª Região - Goiás. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 02) REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja criada a Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Crédito e demais agentes do Sistema Financeiro. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 6.587-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 148/06) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)". (Apensado: PL nº 926/07). RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. 10) PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.327-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 60/04) - que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - 'Poupança Escola' e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.911-A/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União". (Apensado: PL nº 5.138/05). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.654-A/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende os benefícios previstos na Lei aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do FCVS, que tenham sido objeto de contrato particular de compra e venda celebrado até o dia 21 de dezembro de 2000. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 10 e 21. O Deputado Vignatti solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 29. O Deputado Félix Mendonça solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 18 e 26. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 13. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 06 e 13. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo (MSC nº 288/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 405/07) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 282/07) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 294/07) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a composição para 13 (treze) Juízes Togados. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 11) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.933-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 295/07) - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.406-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 425-A/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 67 (sessenta e sete) cargos de Analista Judiciário, 52 (cinquenta e dois) de Técnico Judiciário, 5 (cinco) Cargos em Comissão e 64 (sesseta e quatro) Funções Comissionadas no TRT de São Luís, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.350-A/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.351-A/08 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 167-A/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. 20) PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL nº 2.109/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 05, 07, 08, 11, 14, 15, 16, 17 e 20. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.876-A/06 - do Sr. Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 23) PROJETO DE LEI Nº 279-A/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 24) PROJETO DE LEI Nº 347-A/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 22. Seguiu-se a votação dos itens 12, 23 e 24. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 12, 23 e 24. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo (MSC nº 514/08) - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 297/07) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 19". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 1 sessão em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.483-A/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976, e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 25". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Félix Mendonça solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Félix Mendonça. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. O Deputado Vignatti solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Vignatti. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Félix Mendonça. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.405-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi colocada em votação. Aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.405-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. Em seguida, o Deputado Pedro Eugênio retornou à Presidência e passou a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que fez os seguintes registros: comunicou que a Secretária da Receita Federal do Brasil informou ao Presidente da Comissão que iria creditar nesta data os recursos que não foram compartilhados com estados e municípios há quase um ano; alertou ainda que na reunião passada esses recursos chegavam a cifra de um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de reais. Também lembrou que o Tesouro Nacional começou a disponibilizar no site da instituição o valor de um por cento; velha luta dos municípios. No último comunicado, questionou a Secretária da Receita Federal do Brasil sobre a prescrição e a decadência dos débitos previdenciários. Lembrou o Deputado Júlio Cesar que o Código Tributário Nacional diz que prescreve em cinco anos, a Lei da Previdência diz que são dez anos e em entendimentos com o INSS existem débitos de prefeituras inscritos e consolidados por várias administrações há trinta anos. Por oportuno, o Deputado Júlio Cesar informou que estava de posse da Nota Técnica do Tribunal de Contas da União, que chegou a Comissão de Orçamento, reconhecendo que ainda existe oitenta e três bilhões na Justiça. É verdade que não é só de municípios e estados, a grande parte é dos entes federados; e que a própria PGFN já está aconselhando os seus procuradores a não mais contestar, impugnar ou recorrer, no caso de uma decisão judicial adversa. Ademais, informou que a Receita Federal do Brasil reconhece que arrecadou durante esse prazo de prescrição - de acordo com o comunicado do Tribunal de Contas, o valor de doze bilhões, e esse dinheiro será devolvido desde que o ente federado ou a empresa tenha ajuizado o pedido de devolução até o dia 10/06/2008. Registrou, ainda, que esta data é exatamente a data da Súmula Vinculante que reconhece a prescrição e a decadência de cinco anos. Logo após o Presidente concedeu a palavra preferencialmente aos deputados que iriam se manifestar acerca dos registros feitos pelo Deputado Júlio Cesar. Manifestaram-se os Deputados Vignatti, Luciano Castro, Manoel Junior, João Dado e André Vargas. Em seguida, o Presidente agradeceu as palavras do Deputado André Vargas e lembrou que está-se vivenciando, na Comissão de Finanças e Tributação, um processo de construção, cada vez mais aprimorado, que não procura, de forma burocrática, rejeitar ou aprovar projetos do ponto de vista da compatibilidade, adequação financeira e orçamentária. Dessa forma, completou que sempre que, no mérito, a Comissão e seus relatores entenderem que são projetos que devam ser trabalhados, no que se refere a articulação com o Executivo e Ministério do Planejamento, a Comissão conta com o empenho inestimável dos senhores relatores. Antes de passar a palavra ao último orador inscrito, Deputado Luiz Carreira, o Presidente parabenizou o Deputado Júlio Cesar e sugeriu ao Plenário a realização de um evento para que seja convidada a Frente de Prefeitos, para dar publicidade ao que a Comissão, como um todo, tem construído. Em seguida manifestou-se o Deputado Luiz Carreira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que irão acontecer na próxima quarta-feira, dia 26 de novembro: às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão, reunião mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, Srª Lina Maria Vieira, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de outubro de 2008; e às 10 horas, no plenário 4, Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -