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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2008
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03
- do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003)
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/88
- do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 43/1988) - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL 906/1988 e PL 1946/1991)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.074/90
- do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/96
- do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil"
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.534/96
- do Sr. Serafim Venzon - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.624/96
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/01
- do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.124/05
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids". (Apensado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/96
- do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003)
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14 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008)
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ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97
- do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003 e PL 2573/2003), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007, PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008 e PL 3732/2008)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.333/04
- da Sra. Ann Pontes - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 80/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008 e PL 3639/2008)
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19 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03
- do Sr. Inaldo Leitão e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União".
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20 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 8/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90
- do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.292/00
- do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 427/1999) - que "altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00
- do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973"
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.493/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 354/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.687/00
- do Senado Federal - Romero Juca - (PLS 131/2000) - que "denomina "Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho" trecho da BR-401, no Estado de Roraima". (Apensado: PL 4502/2001)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00
- do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.455/01
- do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 76/2001) - que "denomina "Palácio Dra. Luiza Galindo Malaquias", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.564/01
- do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 157/2001) - que "denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará". (Apensado: PL 5295/2001)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04
- do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.437/04
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07
- do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/07
- do Senado Federal-Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07
- do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.556/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 905/95
- do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.321/95
- do Sr. Remi Trinta - que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.387/95
- do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências". (Apensado: PL 1466/1996)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.388/95
- do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências"
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97
- do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 705/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.186/99
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "institui o Dia Nacional do Cerrado".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.301/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.214/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01
- dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01
- da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01
- do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.044/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02
- do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/03
- do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.640/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04
- da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04
- do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.071/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05
- da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/06
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06
- da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06
- do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07
- do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 883/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/07
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/07
- do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.203/07
- dos Srs. Gustavo Fruet e Chico D'Angelo - que "dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.801/07
- do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.975/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.125/07
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.139/07
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros". (Apensado: PL 2500/2007)
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.200/07
- do Sr. Giovanni Queiroz e outros - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.217/07
- do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.293/08
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".
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