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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
LOCAL: Plenário 7 - Anexo II
HORÁRIO: 09h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/11/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 239/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Seguridade Social e Família a realização de Audiência Pública para discutir o direito do cidadão à assistência farmacêutica, o uso racional de medicamentos e os riscos de desabastecimento de medicamentos em função da crise financeira externa". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.167/07 - do Senado Federal -
Senador Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao §
1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material
pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou
adolescente". (Apensados: PL 3773/2008 e PL 4056/2008) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 - do Sr. Colbert
Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de
Pesquisas envolvendo Seres Humanos". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.663/00 - do Senado Federal -
Luiz Estevão - (PLS 155/1999) - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de
11 de dezembro de 1998". (Apensados: PL 140/1999 (Apensados: PL 141/1999,
PL 142/1999, PL 293/1999, PL 711/1999, PL 797/1999, PL 986/1999, PL
2009/1999 e PL 2620/2000), PL 3164/2004 e PL 6863/2006) |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal -
Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências". |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.164/07 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de
21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade
do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e,
nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais
toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais
à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em
qualquer fase de seu processamento". |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.971/07 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999,
que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem
recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá
outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre
os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e
dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000) |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007)) |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.202/06 - do Sr. Manato - que
"dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras
modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições
Públicas". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 - do Sr. Sandro Mabel
- que "obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de
Conselheiro Tutelar". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.124/07 - do Sr. Walter
Ihoshi - que "direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da
arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela
Caixa Econômica Federal". |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e
condicionante da saúde, e dá outras providências". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo
- que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de
drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras
providências". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 - do Sr. Zé Geraldo -
que ""Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos
Municípios em até 120 meses"". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 - do Sr. Renato
Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta
por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".
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