Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Beto Mansur, Cristiano Matheus, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Roberto Britto e Veloso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luiz Carlos Busato, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Adilson Soares, Enio Bacci, Jader Barbalho, Jorginho Maluly, José Chaves, Mendes Ribeiro Filho e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 15 de outubro de 2008. O Deputado Bilac Pinto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu ofício do diretor-geral da Escola de Administração Fazendária, Mauro Sérgio Bogéa Soares, solicitando apoio na divulgação do II Prêmio SOF de Monografias, com inscrições abertas até o dia 1º de dezembro deste ano; 2) o consultor legislativo Cláudio Nazareno encontrava-se participando da 10ª edição do Futurecom, de 27 a 30 de outubro, em São Paulo, assessorando os deputados da comissão presentes ao evento; 3) recebeu justificativa de ausência do deputado Sandes Junior, no período de 14 a 18 de outubro, para tratamento de saúde; 4) o período para apresentação de emendas ao orçamento 2009 (Projeto de Lei nº 38/2008-CN) seria de hoje (29 de outubro) até o dia 4 de novembro (3ª feira), às 12h. As sugestões deveriam ser apresentadas na Secretaria da Comissão, e também encaminhadas pelo sistema de emendas; 5) foram distribuídas ao relator as seguintes proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgada na página da internet: 15 de outubro - Deputado Ratinho Junior: PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 e PROJETO DE LEI Nº 3.646/08. ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 145/2008, do Deputado Paulo Bornhausen. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 145/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre as certificações de equipamentos necessários para levar a banda larga via MMDS". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito da renovação das outorgas do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 144/08 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja convidado para reunião de audiência publica os senhores: Marcos Tolentino da Silva, Presidente da Rede Brasil de Televisão, Luiz Antônio Cury Galebe, empresário do Canal Shop Tour, Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em São Paulo e Yapir Marotta, gerente-gereal de Administração de Planos e Autorização de Uso de Radiofreqüências da Anatel, para prestar informações e esclarecimentos à esta Comissão sobre as denúncias de supostas irregularidades no funcionamento de antenas de televisão e de falsificação de documentos para a exploração dos serviços de telecomunicações". APROVADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Falou o Deputado Luiz Carlos Busato, autor do projeto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 724/08 - do Poder Executivo - (MSC 381/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 624, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miguel Alves, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 733/08 - do Poder Executivo - (MSC 381/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 952, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 750/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 751/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Portelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 752/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à RGR - Rede Goiana de Rádio Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Veneza, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 753/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Augustinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 754/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ananás, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 755/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 756/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 759/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Goianira, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 760/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 761/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 255, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Miranorte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 763/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema Netgrande de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 774/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 777/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 474, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aurilândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 779/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 482, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Água Branca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 786/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 499, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 787/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 500, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Sumé Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sumé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 791/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 508, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 792/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 509, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Costa Marques, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 793/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 510, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 794/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 512, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aveiro, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 797/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 517, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Água Doce Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Calçoene, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 798/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 520, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Normandia, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 799/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 521, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Helena, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 801/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 523, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 803/08 - do Poder Executivo - (MSC 383/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 528, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 807/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova América, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 808/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Urupá, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 809/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rocco JÚnior & Rocco Ltda-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Faxinal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 811/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 813/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boracéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 814/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 815/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Prado Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 816/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Milhã, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA. 40 - TVR Nº 817/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 577, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 818/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vera Cruz FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 820/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 822/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 826/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 829/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 830/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 849/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Agrovila São Sebastião - ACAS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 856/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 858/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 23 de novembro de 2006, que outorga autorização a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - TVR Nº 870/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Amigos da Videira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Videira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 873/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Difusão Sul de Nonoai executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 877/08 - do Poder Executivo - (MSC 391/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 883/08 - do Poder Executivo - (MSC 542/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzon para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 904/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 910/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Muçum executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005)) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e do PL 5655/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. O Deputado Jorge Bittar apresentou voto em separado em 28/05/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 58 - PROJETO DE LEI Nº 277/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona". (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 837/2007, do PL 2363/2007, e do PL 3104/2008, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda ao substitutivo nº 1/08 , na forma do novo substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.444/07 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.809/08 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RATINHO JUNIOR. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Presidente lembrou a todos a realização do Fórum "O futuro das telecomunicações", no dia 4 de novembro, às 15h, no Auditório Nereu Ramos. Justificou, ainda, a ausência do Deputado Fernando Ferro, em razão de falecimento de pessoa da família. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, ................................................., Presidente.