CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/07/2008


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda, em 24/06/2008.
Os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e João Campos apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDUARDO VALVERDE, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, JOSÉ GENOÍNO E REGIS DE OLIVEIRA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JOSÉ GENOÍNO, REGIS DE OLIVEIRA, PASTOR PEDRO RIBEIRO E JOÃO CAMPOS.