Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 14/08. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Onyx Lorenzoni - Presidente; Paulo Piau - Vice-Presidente; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Beto Faro, Cezar Silvestri, Dagoberto, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Jerônimo Reis, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antônio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Carlos Bezerra, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Lael Varella, Lázaro Botelho, Marcos Montes, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Osvaldo Reis, Silvio Lopes e Veloso. Compareceu também o Deputado Pompeo de Mattos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Assis do Couto, B. Sá, Celso Maldaner, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Humberto Souto, Luiz Carlos Setim, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior e Zé Gerardo. Justificou a ausência o Deputado Assis do Couto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente, declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública),Vigésima Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Vigésima Sétima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que recebeu o Ofício PGR/GAB/nº 1154, datado de vinte de junho do corrente, do Procurador-Geral da República, no qual informa que encaminhou à consideração do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, Senhor Francisco de Assis Marinho Filho, as solicitações contidas no Ofício nº 245/2008-CAPADR, deste Órgão Técnico; e o Ofício nº 644/08 – MJ/ASPAR, datado de vinte e sete de junho do corrente, no qual encaminha resposta elaborada pelo Departamento de Polícia Federal, dirigida ao Deputado Ernandes Amorim, acerca de denúncias da Liga dos Camponeses Pobres no Estado de Rondônia, assim como, cópia do Relatório Especial de Inteligência, do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, sobre o mesmo assunto. Sua Excelência afirmou que os Deputados que tiverem interesse sobre o assunto devem encaminhar ofício à Secretaria desta Comissão solicitando cópia daquele ofício. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que solicitou que esta Comissão fizesse gestões para que o acordo firmado com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o do Planejamento, Orçamento e Gestão, em setembro do ano passado, que diz respeito ao pleito dos Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, seja incluído na apreciação da Medida Provisório nº 431/2008, do Poder Executivo – que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.”. Sua Excelência explicou que a Medida Provisória não contempla totalmente o acordo firmado e é necessário cumpri-lo para que possamos apreciar essa medida provisória. O Deputado Zonta lamentou não poder assistir ao lançamento do Plano Safra 2008/2009, que está ocorrendo hoje; e afirmou ser necessário apreciar o mais rápido possível a Medida Provisória nº 432/08, do Poder Executivo – que “Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.”, para que os Bancos negociem com os agricultores as dívidas de financiamentos. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moacir Micheletto, que solicitou fosse agendada uma reunião com o Relator da Medida Provisório 432/08, Deputado Luis Carlos Heinze, para verificar como pode apreciar o mais rápido possível a medida provisória, pois, segundo Sua Excelência, os Bancos continuam a forçar os agricultores a pagarem as dívidas; Jusmari Oliveira, que se solidarizou com o pleito dos fiscais agropecuários não acolhidos na Medida Provisória 431/08, em apreciação neste Parlamento, solicitou mobilização com os Líderes desta Casa para que não se aprecie a medida provisória até que o pleito seja acolhido, alegando que a categoria é fundamental no processo de complementação da agricultura brasileira. Em resposta, o Presidente assegurou que a Comissão trabalhará para que sejam incluídas na Medida Provisória 431/08 as solicitação dos fiscais agropecuários e que conversará com o relator da Medida Provisório 432/08 sobre o pleito das dívidas dos agricultores. Continuando, o Deputado Valdir Colatto ressaltou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES precisa emitir as normas para que os bancos possam negociar as dívidas dos agricultores e solidariza-se com a busca de solução para os fiscais agropecuários; e o Deputado Beto Faro mostrou-se preocupado com o acolhimento das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 432/08, comentou que o Partido dos Trabalhadores realizou uma reunião com o relator da MP 432/08, ponderou a preocupação de votar, antes do recesso parlamentar, a medida provisória para contribuir com os agricultores rurais. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da Pauta: A – Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 281/08 - do Sr. Betinho Rosado - que "requer, na forma do art. 52, Incisos e Parágrafos do RICD, a inclusão do PL nº 7.210/2006 na ordem do dia da próxima reunião da CAPADR". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 2) REQUERIMENTO Nº 290/08 - dos Srs. Valdir Colatto e Moacir Micheletto - que "requer seja convidado o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Dr. Luciano Coutinho, para participar de reunião de audiência pública, a fim de discutir a normatização da MP 432/08 e das instruções do Banco Central, que autorizam e regulamentam renegociações das operações de crédito rural, negociadas com recursos do BNDES, sob a responsabilidade das instituições financeiras privadas". O Deputado Moacir Micheletto defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Valdir Colatto, Zonta e Carlos Bezerra. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008)". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 07/05/2008. O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 13/05/2008. O relatório foi lido em reunião ordinária anterior. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Anselmo de Jesus, que apresentou voto em separado; Adão Pretto; Domingos Dutra; Valdir Colatto; e Carlos Bezerra. Submetido à votação, o parece do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro, Carlos Bezerra e Jusmari Oliveira; 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Conforme solicitação foi concedida vista ao Deputado Beto Faro; 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Adão Pretto, Marcos Montes e Zonta, em 28/05/2008. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 11/06/2008. O relator leu o parecer na reunião anterior. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permanente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7) PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007). RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR. Vista ao Deputado Beto Faro, em 28/05/2008. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 10/06/2008. Adiada a votação por falta de "quorum", em 25/06/2008. O parecer foi lido na reunião ordinária anterior. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado. Em seguida, o Deputado Beto Faro requereu a verificação de votação. O Presidente convidou o Deputado Zonta para fazer a chamada nominal. O Deputado Beto Faro anunciou que o Partido dos Trabalhadores estava em obstrução. Procedida a chamada nominal, votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Dilceu Sperafico, Homero Pereira, Jusmari oliveira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Paulo Piau, Valdir Colatto, Zonta, Abelardo Lupion, Cezar Silvestri, Jerônimo Reis, Onyx Lorenzoni, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves, Vitor Penido, Veloso, Alfredo Kaefer, Antônio Carlos Mendes Thame, Félix Mendonça, Marcos Montes, Moreira Mendes e Eduardo Sciarra. O Presidente encerrou a votação e declarou aprovado o parecer do relator com vinte e dois votos favoráveis. Prosseguindo, os Deputados Carlos Bezerra e Lázaro Botelho declararam que votariam favoravelmente ao parecer do relator; e os Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Beto Faro e Domingos Dutra declararam que votariam contrariamente ao parecer do relator. O autor da matéria, Deputado Homero Pereira, agradeceu os votos favoráveis recebidos na apreciação da matéria; informou que se afastará dos trabalhos legislativos por cento e oitenta dias, para acompanhar as eleições municipais e apresentou aos membros o sucessor que o substituirá, Deputado Eduardo Moura. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 8) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 125/06 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: Relatório Final, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), que conclui por denunciar vários Órgãos Públicos e solicitar investigação ao TCU, MPF e CPI das ONGs. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro e Ronaldo Caiado, em 11/06/2008. Os Deputados Beto Faro e Adão Pretto apresentaram voto em separado em 01/07/2008. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Beto Faro, que apresentou voto em separado; Adão Pretto; e Anselmo de Jesus. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de cinco destaques à matéria, a saber: 1) Requerimento nº 01 – Destaque Supressivo, de autoria do Deputado Anselmo de Jesus – que “Requer destaque, para suprimir a parte III, intitulada conclusões, do Relatório Final da PFC nº 125, de 2006.”; 2) Requerimento nº 02 – Destaque para votação em Separado, de autoria do Deputado Beto Faro – Vice-Líder – que “Requer destaque, para a votação em separado, do item 9, da parte IV, intitulada 'Encaminhamento e Sugestões, do Relatório Final da PFC nº 125, de 2006.”; 3) Requerimento nº 03 – Destaque para votação em Separado, de autoria do Deputado Beto Faro – Vice-Líder - que “requer destaque, para a votação em separado, do item 8, da parte IV, intitulada 'Encaminhamento e Sugestões, do Relatório Final da PFC nº 125, de 2006.”; 4) Requerimento nº 04 – Destaque para votação em Separado, de autoria do Deputado Beto Faro – Vice-Líder – que “Requer destaque, para a votação em separado, do item2, da parte IV, intitulada “Encaminhamento e Sugestões, do Relatório Final da PFC nº 125, de 2006.”; e 5) Requerimento nº 05 – Destaque para votação em Separado - de autoria do Deputado Beto Faro – Vice-Líder – que “Requer destaque, para a votação em separado, do item 1, da parte IV, intitulada 'Encaminhamentos e Sugestões', do Relatório Final da PFC nº 125, de 2006.”. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação a admissibilidade do Destaque nº 01, tendo sido rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro. O Presidente submeteu à votação o parecer do Relator, Deputado Eduardo Sciarra, à PFC 125/06. O parecer do Relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro. Os demais destaques, de acordo com as normas do Regimento Interno desta Casa, tem a sua admissibilidade aprovada sem deliberação do Plenário da Comissão. Dando continuidade, o Presidente submeteu à votação os Destaques de nº 02, tendo sido rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro; o de nº 03, tendo sido rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro; o de nº 04, tendo sido rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro; e o de nº 05, tendo sido rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro. Tendo em vista a rejeição de todos os destaques, o Presidente declarou aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Sciarra, à PFC 125/06, contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Beto Faro; 9) PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando Coelho Filho, em 23/04/2008. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 10) PROJETO DE LEI Nº 1.363/07 - do Sr. Waldir Neves - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 13) PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "define as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro". RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 2.441/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências". (Apensados: PL 2751/2008 e PL 2995/2008). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 2.832/08 - do Sr. Beto Faro - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 17) PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". (Apensado: PL 2907/2008). RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2907/2008, apensado. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)". RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus. Finalizando, o Presidente convidou os membros para participarem da homenagem ao Deputado Marcos Montes, que receberá a Medalha do Mérito Rural, em solenidade dia sete de julho próximo, no Auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), na cidade de Belo Horizonte/MG. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no dia oito de julho do corrente, no Plenário 6 do Anexo II desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Onyx Lorenzoni ________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.