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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
03/06/2008
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 4/08
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
229/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
314/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
379/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2007) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado
do Pará". |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
415/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
441/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2007) - que "aprova o ato
que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio
Maria, Estado do Pará". |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
444/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Criciúma, Estado de Santa Catarina". |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
507/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de
Sertaneja, Estado do Paraná". |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
508/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Parnarama, Estado do Maranhão". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
509/08 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2007) - que "aprova o ato
que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Juína, Estado do Mato Grosso". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o
inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências,
e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964,
que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de
qualquer natureza". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/07 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre
a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para
desfiliação partidária". |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
397/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que
"susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do
Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo
eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária". |
14 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 1.540/91 - que "dispõe sobre o
acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros
administrativos que especifica e dá outras providências" |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais
de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL
5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL
3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL
983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006)) |
16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o
estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões".
(Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006
e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
|
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros -
que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de
1988". |
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
565/06 - do Senado Federal-Antonio
Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e
acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução
obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual".
(Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e
PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para
incluir alínea "e" no inciso VI". |
22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição
Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII".
(Apensado: PEC 94/2007) |
23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros -
que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que
"dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho -
que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição
Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial". |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que
"acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova
redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) |
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
190/07 - do Sr. Flávio Dino - que
"acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
193/07 - do Sr. Flávio Dino - que
"acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias". |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e
outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do
artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central
do Brasil". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues -
que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que
homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do
Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC
1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005)
|
32 - |
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI
Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a
periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras
providências". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas
as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial
do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde
pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe
sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de
trabalho". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de
trânsito, nas situações que especifica" |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que
"altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a
denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida
após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras
providências". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: |
PRIORIDADE |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) -
que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995,
que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras
providências". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha -
(PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação
descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973" |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que
"autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras
providências". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que
"modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das
tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime
público". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da
participação do governo brasileiro em negociações comerciais
multilaterais, regionais ou bilaterais". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.702/04 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (OF
2525/2004) - que "institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da
Comunidade Árabe". |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de
setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101,
para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado
de Sergipe". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
141/2005) - que "denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa"
o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS
356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não
estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 971/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras
providências". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir
prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam
danos ao cidadão, nas condições em que especifica". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
55 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.596/90 - NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para
inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o
contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências".
(Apensado: PL 4041/1997) |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar
e dá outras providências". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece
norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do
Congresso Nacional". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga
os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento
de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência
física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a
carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e
militares da União". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe
sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que
"altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as
bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos
consumidores". (Apensado: PL 5158/2001) |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL
4334/2001) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que
"denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116
compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos
Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe
sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a
obrigatoriedade de uso de redes de proteção". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre
a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade
de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de
Manaus". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as
relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras
providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 799/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e
festas promovidas pelo Governo Brasileiro". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que
"institui o título "Capital Brasileira da Cultura" e dá outras
providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Alice
Portugal - que "institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do
Farmacêutico". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que
"denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre
o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil,
ambas no Estado da Paraíba". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o
"Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de
junho". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o
art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de
2003". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui
o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa
critério para instituição de datas comemorativas". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o
art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.086/06 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria
exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o
dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera
os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe
sobre o Estatuto das Cidades". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe,
em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de
clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e
dá outras providências". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que
"altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de
12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em
dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a
Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
|
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a
Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007) |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui
o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
|
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.391/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "cria o
Dia Nacional do Mototaxista". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta
dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a
duração do trabalho do Assistente Social". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.379/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dispõe
sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e
Distribuidores Judiciais". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe
sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras
providências". |