Consultas:

CONSULTA Nº 4/08 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: no sentido de que, desde que respeitado o critério da proporcionalidade partidária, é possível que um Partido Político com representação no Congresso Nacional ceda a outro o seu direito à vaga de Presidente de qualquer Comissão desta Casa.
VISTA AO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo". (Apensado: PL 5777/2001)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "inclui a ligação ferroviária EF - 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.324/06 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 49/2006) - que "denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ)".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.474/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.871/07 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.207/01 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: a proferir.
PARECER ÀS EMENDAS OU AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO QUANTO AOS SEGUINTES ASPECTOS: 0L. ALTERAÇÃO AO ART. 363 APENAS PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO "PESSOAL OU COM HORA CERTA". 02. MODIFICAÇÃO NO ART. 384 PARA SUPRIMIR O PARÁGRAFO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1. E 4º. 03. NO ART. 401, FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 2º DO ART. 401 A EXPRESSÃO: "COM ANUÊNCIA DA OUTRA". 04. NO ART. 402 FICA SUPRIMIDA A EXPRESSÃO "OU CONVENIÊNCIA". 05. REVOGA-SE O ART. 594. 06. NO ART. 399 FICA ALTERADO O TEXTO DE "RECEBIDA A ACUSAÇÃO" PARA "RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA". 06. MODIFICAÇÃO DO ART. 265 PARA EVITAR ADIAMENTOS DE AUDIÊNCIA. 07. ALTERAÇÃO DO ART. 362 PARA TRATAR O TEMA EM DOIS ARTIGOS DIVERSOS, O QUE É DE MELHOR TÉCNICA. 08. HÁ MERA ALTERAÇÃO GEOGRÁFICA DE ARTIGOS. 09. SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 396-A. 10. NO ART. 397 HOUVE ALTERAÇÃO DO TERMO "PODERÁ" POR "DEVERÁ". 11. REVOGA-SE O ART. 398. 11. NO ART. 400 RETIROU-SE A EXPRESSÃO "SE POSSÍVEL", POR REDUNDANTE. 12. POR FIM, REVOGOU-SE O ART. 537 POR MELHOR ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA PROCESSUAL, MANTENDO-SE O TEXTO DA CÂMARA NOS DEMAIS DISPOSITIVOS.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO QUANTO AOS SEGUINTES ASPECTOS: 01. ALTERAÇÃO AO ART. 363 APENAS PARA SUPRIMIR A EXPRESSÃO "PESSOAL OU COM HORA CERTA". 02. MODIFICAÇÃO NO ART. 384 APENAS PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 4º. 03. NO ART. 401, FICA SUPRIMIDO DO § 2º A EXPRESSÃO: "COM ANUÊNCIA DA OUTRA". 04. NO ART. 402 FICA SUPRIMIDA A EXPRESSÃO "OU CONVENIÊNCIA". 05. NO ART. 399 FICA ALTERADO O TEXTO DE "RECEBIDA A ACUSAÇÃO" PARA "RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA". 06. MODIFICAÇÃO DO ART. 265 PARA EVITAR ADIAMENTOS DE AUDIÊNCIA. 07. ALTERAÇÃO DO ART. 362 PARA TRATAR O TEMA EM DOIS ARTIGOS DIVERSOS, O QUE É DE MELHOR TÉCNICA. 08. HÁ MERA ALTERAÇÃO GEOGRÁFICA DE ARTIGOS. 09. SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 396-A. 10. NO ART. 397 HOUVE ALTERAÇÃO DO TERMO "PODERÁ" POR "DEVERÁ". 11. REVOGA-SE O ART. 398. 11. NO ART. 400 RETIROU-SE A EXPRESSÃO "SE POSSÍVEL", POR REDUNDANTE. 12. POR FIM, REVOGOU-SE O ART. 537 POR MELHOR ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA PROCESSUAL, MANTENDO-SE O TEXTO DA CÂMARA NOS DEMAIS ASPECTOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.540/91 - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLÁVIO DINO, GERALDO PUDIM, JOÃO CAMPOS, LUIZ COUTO E MARCELO ITAGIBA.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.715/94 - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado nos seguintes termos: a) supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" artigo 3º do Senado Federal; b) caput do art. 3º do texto da Câmara para substituir o caput do art. 3º do Senado Federal; c) expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII art. 3º da Câmara para substituir a expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Senado Federal; d) inciso VII do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "d" do art. 3o do Senado Federal; e) inciso X do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "e" art. 3º do Senado Federal; f) texto do § 3º do art. 3º da Câmara para substituir o texto do § 4º do art. 3º do Senado Federal; g) supressão da expressão "e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores" do inciso VIII do art. 4º do Senado Federal; h) supressão da expressão "inclusive o direito de recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após o conhecimento da decisão" do § 3º do art. 6º do Senado Federal e i) supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3o do art. 10 do Senado Federal.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.610/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 149/1997) - que "define os crimes resultantes de discriminação genética". (Apensados: PL 1934/1999, PL 3377/2000, PL 4900/1999, PL 4662/2001, PL 4661/2001 e PL 7373/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006))
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 08/04/2008.
O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado em 11/04/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E DA EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.091/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4988/2005, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 13/05/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 839/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda, em 25/03/2008.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado.
Discussão iniciada, em 25/03/2008.
Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Bonifácio de Andrada, em 08/04/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 1.710/07 - do Senado Federal - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 08/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.825/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 115/2004) - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag)". (Apensado: PL 25/2003 (Apensados: PL 225/2003, PL 1668/2007 e PL 1822/2007))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006 e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005)
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno, em 18/03/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, Paulo Magalhães, Felipe Maia e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspensa a discussão por acordo, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 09/04/2008.
O Deputado Felipe Maia apresentou voto em separado em 25/03/2008.
Adiada a votação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado José Genoíno, por falta de "quorum", em 16/04/2008.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Eduardo Valverde, Vicente Arruda, Leonardo Picciani e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Tripoli, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Marcelo Guimarães Filho, José Eduardo Cardozo, Cândido Vaccarezza, Antonio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Colbert Martins, em 13/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda substitutiva redacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.191/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.046/01 - do Sr. João Herrmann Neto - (PL 6168/2002) - que "dá ao Aeroporto Internacional São Paulo / Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo / Congonhas - Comandante Rolim"". (Apensado: PL 5112/2005)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5112/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha, em 06/03/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEPUTADO INDIO DA COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA, EM 25/03/2008.
VISTA CONJUNTA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO AOS DEPUTADOS HUGO LEAL, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.817/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 13/05/2008.
Discutiu a matéria o Deputado Bonifácio de Andrada. Mantida a inscrição do Deputado Vicente Arruda, em 13/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973"
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 09/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 13/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 - do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL 2611/2003 e PL 4663/2004)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, do PL 2611/2003 e do PL 4663/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 141/2005) - que "denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7384/2006, apensado.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008.
Encerrada a discussão, em 01/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PLS 159/2007) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.596/90 - do Sr. ELIAS MURAD - que "modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do artigo 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/96 - do Sr. Paulo Paim - que "permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço". (Apensados: PL 3900/1997 e PL 4743/1998)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 1510/1999, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores". (Apensado: PL 5158/2001)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001, apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 4334/2001)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4334/2001, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 19/10/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 580/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 799/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos, em 09/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.120/05 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 225/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado, em 16/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Flávio Dino, em 17/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.769/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. COLBERT MARTINS (PMDB-BA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS, LUIZ COUTO E SILVINHO PECCIOLI.