Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Edio Lopes, Félix Mendonça, Guilherme Campos, João Dado, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, João Bittar, Marcelo Almeida e Osório Adriano (Suplentes); compareceram ainda os não-membros, Deputados Carlos Abicalil e Fátima Bezerra. Deixaram de registrar presença os Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Bruno Araújo, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, João Leão, João Magalhães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Em seguida, por solicitação do Deputado Vignatti, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 2ª reunião. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 01, Requerimento nº 114/08. 01) REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Diretor do Denatran, Sr. Alfredo Peres da Silva; o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Sr. Armando Vergílio dos Santos Júnior; e o representante da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a fim de discutirem o modelo de gestão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Retirado de pauta pelo autor. Passemos agora à votação em bloco. Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 365/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define os critérios e prazos para entrega de recursos federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, visando compensar a perda de arrecadação, relativo à não incidência do ICMS com as exportações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 42, de 2003 - Reforma Tributária). RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 08) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.415-B/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. 10) PROJETO DE LEI Nº 45-A/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)". RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. 11) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado Maurício Quintella Lessa. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que seja retirado de pauta o item 08, PL nº 549-A/07; e REQUERIMENTO - do Sr. Maurício Quintella Lessa - para que seja retirado de pauta o item 11, PL nº 51-A/07. Retirados de pauta os itens 08 e 11. Seguiu-se a votação dos itens 04, 09 e 10. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.799-A/07 - do Sr. Professor Sétimo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito". RELATOR: Deputado MAX RESENMANN. O Deputado Félix Mendonça solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 07. Seguiu-se a votação do item 13. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal (PLS nº 79/05) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.650/07 - do Poder Executivo (MSC nº 538/07) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.431-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 59/04) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 619/07). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 da CTASP. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária nº 4 aprovada pela CTASP. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Em seguida, manifestaram-se, parabenizando pela aprovação do parecer, os Deputados Vignatti, José Pimentel; Carlito Merss, Félix Mendonça, Carlos Abicalil e Fátima Bezerra. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.013-A/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDEIC, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e nove minutos, antes porém, convocando as seguintes reuniões: quarta-feira, dia 26 de março, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de setembro e às 10 horas, reunião deliberativa ordinária, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x