Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 03/08. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Onyx Lorenzoni - Presidente; Luiz Carlos Setim, Paulo Piau e Afonso Hamm - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Flávio Bezerra, Homero Pereira, Humberto Souto, Jairo Ataide, Jerônimo Reis, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho Rosado, Claudio Diaz, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Giovanni Queiroz, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Marcelo Melo, Marcos Montes, Nelson Meurer, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado, Saturnino Masson, Silvio Lopes, Suely, Veloso e Vignatti. Compareceu também o Deputado Zequinha Marinho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adão Pretto, Domingos Dutra, Jusmari Oliveira e Osmar Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Quarta Reunião Ordinária (Eleição de Vice-Presidente) e da Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Duarte Nogueira. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em doze de março do corrente, distribuiu o Projeto de lei nº 6.497/06 ao Deputado Dilceu Sperafico e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 15/07 ao Deputado Ronaldo Caiado; em treze de março do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nº 2.628/07, 472/03, 2.756/08, 1.870/07, 2.446/07, 1.363/07, 2.713/07, 713/99, 1.056/07, 2.831/08, 2.599/07, 1.523/07 aos Deputados Adão Pretto, Afonso Hamm, Cezar Silvestri, Claudio Diaz, Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Dilceu Sperafico, Humberto Souto, Jairo Ataide, Jerônimo Reis, Lira Maia e Vitor Penido, respectivamente, e os Projetos de Decreto Legislativo nºs 475/08, 477/08 e 70/07 aos Deputados Abelardo Lupion, Cezar Silvestre e Paulo Piau, respectivamente; e em quatorze de março do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.891/08, 2.832/08, 1.398/07 e 1.254/07 aos Deputados Antônio Andrade, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho e Pedro Chaves, respectivamente, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 479/08 ao Deputado Wandenkolk Gonçalves; em vinte e cinco de março do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.447/07 e 2.871/08 aos Deputados Jairo Ataide e Wandenkolk Gonçalves, respectivamente, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 480/08 ao Deputado Zonta; e em vinte e seis de março distribuiu o Projeto de Lei nº 7.575/06 ao Deputado Beto Faro; e redistribuiu o Projeto de Lei nº 2.871/08 ao Deputado Betinho Rosado. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que teceu comentários sobre a crise da suinocultura brasileira, comentou sobre o recebimento da proposta do governo sobre as dívidas dos agricultores brasileiros, ontem, no Ministério da Fazenda, sobre o avanço na negociação com o governo e a necessidade de intensificação de estudo pelos técnicos desta Comissão na busca de soluções de uma proposta que contemple o setor; Valdir Colatto, que cumprimentou a representação do setor produtivo na audiência pública realizada ontem, com a participação de deputados e senadores, quando foi discutido os problemas do setor. Comentou que houve um avanço nas discussões com o governo, pois esse abriu a possibilidade de negociar as dívidas dos agricultores, e solicitou ao Presidente uma agenda das reuniões que acontecerão para a finalização da proposta; Paulo Piau, que cumprimentou o governo pela proposta apresentada, a qual sua Excelência julga razoável, e salientou que é necessário construir uma política de renda; Celso Maldaner, que cumprimentou a condução dos trabalhos pelo Presidente e mostrou-se otimista pelo trabalho apresentado pelo Governo. Logo após, o Presidente respondeu ao Deputado Valdir Colatto que a proposta do governo não foi disponibilizada pelo Ministério nem por esta Comissão nos meios de informação desta Casa, porque encontra-se em processo de negociações até a próxima segunda-feira, dia trinta e um deste. O Presidente informou que fornecerá uma cópia da proposta aos membros deste Órgão Técnico para análise e informou, ainda, que haverá uma reunião reservada aos parlamentares e técnicos da comissão, hoje, às quinze horas, na Sala da Presidência deste Órgão Técnico, e amanhã, no Ministério da Fazenda, com técnicos daquele Ministério e parlamentares, e reafirmou que é necessário dialogar com o governo até a próxima segunda-feira, quando haverá, então, a reunião com os Ministros da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário com a apresentação da proposta final. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente, autor do primeiro item a ser apreciado, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Setim. Este por sua vez submeteu à apreciação os seguintes requerimentos EXTRAPAUTA, antes, porém, questionou os deputados, obtendo sua aquiescência, se concordavam que a votação destes fosse feita pelo processo simbólico: A - Matéria sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 239/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni e outros - que "solicita inclusão de requerimento na pauta, para votação imediata, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni". O Deputado Onyx encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 240/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer, nos termos regimentais, seja extinta e Subcomissão Especial pra tratar da Cadeia de Pecuária de Corte e seja constituída Subcomissão Especial com o objetivo de tratar da rastreabilidade". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Beto Faro, Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e convidou o Plenário a prestar homenagem ao Deputado Marcos Montes, Presidente deste Órgão Técnico, na 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura, com a inauguração de sua foto na Galeria deste Plenário, elogiando-o pelo trabalho desenvolvido neste Órgão Técnico. Logo após, o Deputado Marcos Montes agradeceu a homenagem recebida de seus pares, como também o trabalho desenvolvido pelo Secretário da Comissão, Senhor Moizes Lobo da Cunha e pelos assessores técnicos da Comissão. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação dos membros a ratificação da realização das audiências públicas aprovadas na Sessão Legislativa anterior, o que foi acatado pelo Plenário, a saber: Requerimento nº 206/07, do Sr. LEONARDO VILELA, que “requer a realização de audiência pública, para discutir os possíveis impactos, decorrentes do aumento excessivo de preços dos insumos minerais, ao setor de alimentação animal”; Requerimento nº 109/07, do Sr. MARCOS MONTES E VITOR PENIDO, que “requer a realização de audiência pública, para discutir a ocorrência de fraude econômica por excesso de absorção de água em carcaça de aves que ocorre em várias indústrias no País”; Requerimento nº 94/07, da Sra. JUSMARI OLIVEIRA, que “requer a realização de audiência pública, para debater a importância, os desafios e as propostas relacionadas aos mecanismos de comercialização agrícola e sustentação de preços, administrados pelo MAPA e pela CONAB, para a cultura do milho”; Requerimento nº 198/07, da Sra. JUSMARI OLIVEIRA, que “requer a realização de audiência pública, para debater as alterações aprovadas pela ANATEL, no Plano Geral de Metas e Universalização – PGMU, das Telecomunicações e suas implicações quanto à inclusão das pequenas comunidades rurais no Sistema de Comunicação Brasileiro”; Requerimento nº 199 /07, da Sra. JUSMARI OLIVEIRA, que “requer a realização de audiência pública, para debater a importância do seguro rural nas práticas agropecuárias, voltado à garantia da renda e ao pagamento de prestações de investimentos e dívidas prorrogadas, bem como o sistema de seguro de safra implementado pelo Banco do Brasil S/A, Ministério da Agricultura e as Companhias de Seguro”; Requerimento nº 180/07, da Sra. JUSMARI OLIVEIRA, que “requer a realização de Seminário sobre Sustentabilidade Econômica do Cerrado Brasileiro”; Requerimento nº 181/07, da Sra. JUSMARI OLIVEIRA, que “requer a realização de audiência pública, para debater questões ligadas à tecnologia de produção, industrialização e mecanismos de comercialização para a cultura da mandioca no Estado da Bahia e no Brasil, em suas diversas regiões”; Requerimento nº 205/07, do Sr. PAULO PIAU, que “requer a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar e propor soluções para a situação que atravessa o setor produtivo e industrial do leite”; Requerimento nº 182/07, do Sr. PAULO PIAU, que “requer a realização de audiência pública, para tratar sobre a atuação, condições de sucateamento e os resultados sociais e econômicos advindos da Pesquisa”; Requerimento nº 166/07, do Sr. BETO FARO, que “requer a realização de audiência pública, para a avaliação das execuções, nas áreas rurais, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste”; Requerimento nº 176/07, do Sr. BETO FARO, que “requer a realização de audiência pública, para debater as condições de operacionalização das atividades de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural, pelos Municípios”. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B - Requerimentos: 3) REQUERIMENTO Nº 236/08 - dos Srs. Afonso Hamm e Marcos Montes - que "requer realização de audiência pública para tratar de assuntos inerentes à fruticultura nacional". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 237/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir questões relacionadas com a Faixa de Fronteira, constante do § 2º do art. 20 da Constituição Federal". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Homero Pereira, Zonta e Valdir Colatto. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 12/03/2008. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Giovanni Queiroz, Beto Faro e Waldir Neves. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Vignatti, Fernando Melo e Beto Faro; 6) PROJETO DE LEI Nº 1.532/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre as alterações dos artigo 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis do Couto, em 19/12/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Dando continuidade, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Setim. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 7) PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 21/11/2007. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Beto Faro como relator Substituto. O Deputado Beto Faro acatou o parecer do Deputado Adão Pretto, proferindo seu voto em Plenário: pela aprovação, com emenda. Submetido à discussão e votação, o parecer do Relator Substituto foi aprovado unanimemente. Logo após, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item: 8) PROJETO DE LEI Nº 1.567/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 39/2003) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 12/03/2008. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; - ORDINÁRIA: 9) PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL 7117/2006). RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Paulo Piau; 10) PROJETO DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação deste e das emendas aprovadas na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus; 11) PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". (Apensados: PL 5332/2005, PL 6271/2005, PL 6925/2006, PL 7479/2006 e PL 2990/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5332/2005, do PL 6271/2005, do PL 6925/2006, e do PL 7479/2006, apensados. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 - do Sr. Manato - que "acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 12/03/2008. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 26/03/2008. O relator leu o parecer e apresentou complementação de voto corrigindo o extenso do numeral “5 (cinco)” no art. 1º do Substitutivo do Relator. Discutiu a matéria o Deputado Anselmo de Jesus, que sugeriu retirar a matéria de apreciação desta reunião. Consultado sobre a proposta recebida, o relator acatou o pedido. Conforme acordo entre os membros, o Presidente acatou o pedido de adiamento de apreciação da matéria; 13) PROJETO DE LEI Nº 373/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 511/07 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências". RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR e da Emenda de Relator 2 da CAINDR. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 2.054/07 - do Sr. Homero Pereira - que "institui incentivo fiscal para a agricultura irrigada". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 17) PROJETO DE LEI Nº 2.087/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acresce inciso ao artigo 44 e dá nova redação ao art. 44-C, ambos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dilceu Sperafico e Celso Maldaner. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 18) PROJETO DE LEI Nº 346/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências". (Apensado: PL 647/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CAPADR e do PL 647/2007, apensado, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), amanhã, dia vinte e sete de março do corrente, às dez horas, no Plenário treze do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha ____________________________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Onyx Lorenzoni ___________________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.