Às quinze horas e sete minutos do dia onze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Michel Temer, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária realizada em seis de março. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando o Deputado Augusto Farias para integrar a Comissão, como membro titular. 2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, indicando o Deputado Paulo Bornhausen para integrar a Comissão, como membro suplente. 3 – Correspondências do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o Deputado Ibsen Pinheiro para integrar a Comissão, como membro titular, e indicando o Deputado Bernardo Ariston para integrar a Comissão, como membro suplente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Fernando Coruja, Vilson Covatti, Regis de Oliveira, Flávio Dino e Odair Cunha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, trinta e seis, trinta, vinte e seis e vinte e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.343/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.669/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 340/2000) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.215/06 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.460/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.708/06 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2006) - que "altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 258/07 - do Sr. Colbert Martins - que "denomina "Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito" o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 291/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - PROJETO DE LEI Nº 882/07 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 305/2006) - que "altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas"". (Apensados: PL 438/2007 e PL 1323/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 438/2007 e do PL 1323/2007, apensados. Lido o Parecer, não houve oradores incritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensado: PLP 125/2007) e PLP 52/2007) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Nelson Trad e Vilson Covatti. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.579/07 - do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - (PLS 564/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos". (Apensado: PL 2103/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2.103/2007, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Odair Cunha e Maurício Quintella Lessa. 24 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.203/01 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". (Apensado: PL 1400/2003) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER ÀS EMENDAS OU AO SUBSTITUTIVO DO SENADO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara dos Deputados; e dos arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara dos Deputados. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Fernando Coruja e Valtenir Pereira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/07 - do Senado Federal - (PDS 35/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2007) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2007) - que "aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 59/2007) - que "aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2006) - que "aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Fernando Coruja. 42 - REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "requer a realização de Audiência Pública para a oitiva dos Srs. Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, a respeito das Resoluções de n.º 07, de 18 de outubro de 2005, e de 17 de abril de 2006, respectivamente". O Deputado Silvinho Peccioli encaminhou a matéria. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Antônio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia, Flávio Dino, Maurício Quintella Lessa, Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardoso, Roberto Magalhães, Marcelo Ortiz, Paulo Maluf e Valtenir Pereira. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, doze de março, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada e, ainda, para a eleição dos Vice-Presidentes. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.