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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 05/03/2008
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 377/07
- dos Srs. Sérgio Moraes e William Woo -
que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato
bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos
celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a
utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá
outras
providências".
Explicação da Ementa: Proíbe a
utilização de bloqueador de identificador de chamada (bina) dos telefones
celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir
telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
1940.
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.848/05
- do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 979/07
- do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores". (Apensado: PL 1176/2007)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.103/07
- do Sr. Leandro Sampaio - que "dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências".
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