Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 32/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Davi Alcolumbre, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Flaviano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Lael Varella, Mário Heringer, Moreira Mendes, Silvio Lopes, Valadares Filho e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Dagoberto, Domingos Dutra, Fernando Coelho Filho, Jerônimo Reis, Jusmari Oliveira, Pompeo de Mattos e Zé Gerardo. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Qüinquagésima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), Qüinquagésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública), Qüinquagésima Sexta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Qüinquagésima Sétima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que comentou que as negociações salariais ocorridas entre os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aquele Ministério não foram atendidas, lembrou que a agenda de trabalho firmada entre os Ministros da agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda, sobre as renegociações de dívidas dos agricultores, não obteve avanço até o momento e os agricultores estão ansiosos em receber informações sobre estratégias e procedimentos que serão implementadas pelo Governo para resolver a situação de inadimplência; Valdir Colatto, que ressaltou a importância e o sucesso do Seminário realizado por esta Comissão, ontem, no Auditório Nereu Ramos, agradeceu os palestrantes e os organizadores do evento, solicitou que esta Comissão assumisse o tema como prioritário focando para a solução dos conflitos e informou que, ontem, houve invasão de terras pelos índios na cidade de Abelardo Luz/SC e que a Polícia Federal tentava conter o conflito. Sua Excelência solicitou, também, que esta Comissão fizesse gestões junto aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda, para que fosse agendada reunião para tratar das renegociações de dívidas dos agricultores de forma que o governo apresentasse solução para o problema antes do final do ano. Em resposta, o Presidente ratificou o sucesso do Seminário realizado ontem pela Comissão, comentou ser otimista sobre a resolução do problema do endividamento rural; elogiou as ações do Ministro da Justiça, como resultado de sua vinda à reunião onde foi discutido o tema: “Invasão de terras, violência rural, questões fundiárias, faixas de fronteiras e direito de propriedade", nesta Comissão, dia vinte e dois de novembro próximo passado, e citou como exemplo a operação de apreensão de armas que a Polícia Federal realizou, nesta semana, na cidade de Redenção/PA e também no extremo Sul daquele Estado. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Wandenkolk Gonçalves, que louvou a atitude da Comissão para a realização da reunião e do Ministro da Justiça, louvou, também, o pronto atendimento das solicitações dos Deputados durante a reunião, agradecendo-o. O Presidente informou aos presentes que ligará ao Ministro da Justiça agradecendo as ações positivas realizadas no Estado do Pará, e o Deputado Beto Faro ratificou as palavras deste. ORDEM DO DIA: Logo após, o Presidente anunciou o recebimento dos seguintes requerimentos EXTRAPAUTA: A - Matéria sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 200/07 - do Sr. João Oliveira - que "conforme Art. 83, parágrafo único, § 2, alínea "d" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência inversão de pauta, do item 22, Projeto de Lei 1771/07". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Beto Faro, em 21/11/2007. O relator leu o relatório na reunião do dia 21/11/07. Discutiram a matéria os Deputados Beto Faro; João Oliveira; Adão Pretto; Assis do Couto, que apresentou voto em separado; Homero Pereira; Luis Carlos Heinze; Valdir Colatto; Abelardo Lupion; Ronaldo Caiado; Celso Maldaner; e Luiz Carlos Setim. Submetido à votação o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Adão Pretto, Beto Faro e Anselmo de Jesus. Em seguida, o Deputado Anselmo de Jesus requereu a verificação de votação e declarou que o Partido dos Trabalhadores entrava em obstrução. O Presidente convidou o Deputado Zonta para fazer a chamada nominal. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Afonso Hamm, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Valdir Colatto, Zonta, Abelardo Lupion, Claudio Diaz, João Oliveira, Leonardo Vilela, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Ronaldo Caiado, Wandenkolk Gonçalves, Davi Alcolumbre, Veloso, Eduardo Sciarra e Moreira Mendes. Votaram contrariamente ao parecer do relator os Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto e Beto Faro. Dando continuidade, o Presidente proclamou o resultado: O parecer do relator foi aprovado com vinte e um votos favoráveis e quatro contrários. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 201/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "requeiro nos termos do Art. 50, § 1º do RICD, alteração da ordem do dia para votação dos Projetos 7586/06, PDC 47/07 e PFC nº 37/2004". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - Ordinária: 4) PROJETO DE LEI Nº 7.586/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho"". (Apensado: PL 625/2007). RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 625/2007, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira, em 20/06/2007. Os Deputados Dilceu Sperafico e Duarte Nogueira apresentaram voto em separado. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes por cinco sessões, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o relator e os Deputados Dilceu Sperafico, que apresentou voto em separado; Duarte Nogueira, que apresentou voto em separado; Abelardo Lupion, Carlos Melles, Valdir Colatto e Afonso Hamm. Submetido à votação, o parecer do relator foi rejeitado contra o voto do Deputado Claudio Diaz. O Deputado Duarte Nogueira absteve-se de votar. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Dilceu Sperafico como relator do Vencedor. O Deputado Dilceu Sperafico proferiu parecer contrário ao projeto e ao PL 625/07, apensado. Submetido à votação, o parecer do Relator, Deputado Dilceu Sperafico, designado relator do vencedor, foi aprovado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Beto Faro, Duarte Nogueira e Claudio Dias. Prosseguindo, o Presidente, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Duarte Nogueira. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/04 - do Sr. Zonta - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho". RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: Relatório Final, Deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), pelo encerramento e arquivamento desta por ter alcançado seus objetivos. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que solicitou a apreciação dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 47/07, 48/07 e 50/07 nesta reunião. O Deputado Beto Faro solicitou ao Deputado Valdir Colatto que as proposições acima relacionadas fossem apreciadas na próxima reunião ordinária, para um melhor aprofundamento do tema. Consultado sobre a solicitação, o Deputado Valdir Colatto acatou-a. Dando continuidade, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: B - Requerimentos: 6) REQUERIMENTO Nº 154/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão e análise do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel e suas deficiências atuais". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 7) REQUERIMENTO Nº 158/07 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - (PL 5746/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 5.746/2005". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 8) REQUERIMENTO Nº 190/07 - do Sr. Vander Loubet - que "requer a realização de Audiência Pública para debate da Instrução Normativa nº 11, de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “Estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínsica e extrínsica, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo.”". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; 9) REQUERIMENTO Nº 197/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 268/2007". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 10) REQUERIMENTO Nº 198/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater as Alterações aprovadas pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, no Plano Geral de Metas e Universalização - PGMU, das Telecomunicações e suas implicações quanto à inclusão das pequenas Comunidades Rurais no Sistema de Comunicação Brasileiro". Em virtude da ausência da autora, a matéria não foi deliberada; 11) REQUERIMENTO Nº 199/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância do seguro rural nas práticas agropecuárias, voltado à garantia da renda e ao pagamento de prestações de investimentos e dívidas prorrogadas, bem como o sistema de seguro de safra implementado pelo Banco do Brasil S/A, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA e as Companhias de Seguro". Em virtude da ausência da autora, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.381/05 - do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Piau, que elogiou o relator pelo zelo de ouvir todas as partes interessadas nesse projeto, lamentou a falta de políticas governamentais para ajudar o agricultor a represar a água da chuva e usá-la na irrigação, comentou que existe no Estado de Minas Gerais um projeto denominado “Irrigar Minas”, que objetiva avançar na agricultura irrigada, e que tem feito gestões junto ao Ministério da Integração Nacional para que se faça outro projeto semelhante ao de Minas, em nível nacional: “Irrigar Brasil”; Zonta, que parabenizou o relator pelo trabalho realizado; e Anselmo de Jesus, que elogiou o trabalho do relator e concordou com o Deputado Paulo Piau sobre a falta de políticas governamentais para aproveitar e represar a água da chuva. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Deputado Afonso Hamm agradeceu o apoio recebido pelos Deputados em Petrolina/PE, em Juazeiro/BA e em Minas Gerais, em especial o Deputado Paulo Piau, na realização das reuniões. Fez um agradecimento especial ao Consultor da Casa Rodrigo Dolabella, ao Assessor da Liderança do Partido Progressista Alexandre Gonçalves de Araújo e ao Secretário desta Comissão, Moizes Lobo da Cunha, bem como a todos os servidores deste Órgão, que colaboraram com o resultado final apresentado. Prosseguindo, o Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta:  ORDINÁRIA: 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta, em 21/11/2007. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 27/11/2007. Conforme acordo entre os membros, a matéria será apreciada na próxima reunião ordinária; 14) PROJETO DE LEI Nº 1.532/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre as alterações dos artigo 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta, em 21/11/2007. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 27/11/2007. Conforme acordo entre os membros, a matéria será apreciada na próxima reunião ordinária; 16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta, em 21/11/2007. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 27/11/2007. Conforme acordo entre os membros, a matéria será apreciada na próxima reunião ordinária; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 17) PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 21/11/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Caiado, em 07/11/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 19) PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 180/2003) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". RELATORA: Deputada JUSMARI OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 21/11/2007. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 199/2005) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 21) PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto, em 17/10/2007. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Valdir Colatto e Luiz Carlos Setim. Submetido à votação, o parecer do relator foi rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta. Em seguida, o Presidente em exercício designou o Deputado Luis Carlos Heinze como relator do vencedor. O Deputado Luis Carlos Heinze proferiu parecer contrário ao projeto e aos Pls 6.130/05 e 296/07, apensados. Submetido à votação, o parecer do Relator, Deputado Luis Carlos Heinze, designado relator do vencedor foi aprovado contra o voto do Deputado Zonta. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente em exercício não apreciou os demais itens da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e dois minutos, antes, porém, convidou os membros a participar de reunião, amanhã, dia vinte e nove de novembro, de Audiência Pública no Plenário 6 desta Casa, às dez horas; e de Mesa-Redonda no Auditório da CEPLAC, Ilhéus/BA, às quinze horas. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.