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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/11/2007
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.135/91
- dos Srs. Eduardo Jorge e outros - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995)
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