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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/11/2007
A - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 88/07
- do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Frente Parlamentar de Informática sobre Exportação de Software e Serviços e Formação de Recursos Humanos em Tecnologia da Informação".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 87/07
- do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de audiência pública para debater os mecanismos de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
3 - |
TVR Nº 25/07
- do Poder Executivo - (MSC 117/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais".
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4 - |
TVR Nº 134/07
- do Poder Executivo - (MSC 303/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí".
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.347/05
- do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007))
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.704/06
- Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 219/2004) - que "acrescenta § 3º ao art 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços". (Apensados: PL 5786/2001 (Apensados: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL 3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007 e PL 643/2007) e PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005 (Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007), PL 5864/2005, PL 6474/2006, PL 733/2007, PL 811/2007, PL 1271/2007 e PL 2046/2007))
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7 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
102/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com vistas a verificar os procedimentos para concessão do uso de marcas e patentes".
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ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.575/00
- do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.441/02
- dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 447/03
- do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 168/07
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet".
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