Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia nove de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Ayrton Xerez, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Damião Feliciano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta reunião ordinária realizada em quatro de outubro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Gerson Peres, justificando sua ausência por um período de doze dias por razões médicas. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Bauru – SP, manifestando apoio ao PL 7.362/2006, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu – PR, manifestando apoio ao PL 3.854/1997, que "Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências". 4 – Correspondência da Associação Paulista do Ministério Público, encaminhando sugestões à PEC 130/2007, que trata da revogação de dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado". Altera a nova Constituição Federal. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Colbert Martins, Bruno Araújo, Hugo Leal, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Regis de Oliveira e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta, setenta e um, quinze, cinco, dezenove, trinta e um, trinta e quatro, setenta e três, dois, quarenta e quatro, sessenta e seis, cinqüenta e seis, dezesseis, sessenta e dois, sessenta e três, sessenta e sete e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Flávio Dino solicitou a retirada de pauta do item dezoito, Proposta de Emenda à Constituição Nº 95/07. Retirado de pauta o item dezoito, a Requerimento do relator. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.464/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Piranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1032/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer.

5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1143/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 81/07 - da Sra. Fátima Bezerra - que "institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Geraldo Pudim, Pastor Manoel Ferreira, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa (apartes: Geraldo Pudim, Régis de Oliveira). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Manoel Ferreira e Geraldo Pudim. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Assumiu a Presidência, o Deputado Régis de Oliveira. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/06 - do Poder Executivo - que "dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 528/07 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120/07 - do Sr. Damião Feliciano - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Damião Feliciano e Pastor Manoel Ferreira. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 11 - PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa. Assumiu a Presidência, o Deputado Maurício Rands. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007) RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto, Hugo Leal, Colbert Martins e Pastor Manoel Ferreira. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 400/07 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/07 - do Sr. André de Paula e outros - que "acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.387/05 - do Sr. Michel Temer - que "acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Moreira Mendes, Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, Colbert Martins e Paes Landim. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas a inscrição do Deputado Vital do Rego Filho. Assumiram também a Presidência os Deputados Régis de Oliveira, Maurício Rands e Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dez de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.